A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que visa reestabelecer a exigência de formação superior em Jornalismo como requisito para a atuação profissional deve ser encaminhada à votação até o fim desse mês.
Pelo menos é o que promete o deputado e relator da PEC, Hugo Leal (PSC-RJ). A informação foi divulgada no site da Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 17 de junho. Nessa data, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o diploma completou um ano.
Esperamos que a recente iniciativa do Congresso Nacional restitua o direito à regulamentação dos trabalhadores e trabalhadoras do jornalismo. Essa decisão do STF faz parte de uma grande ofensiva pela desregulamentação das relações profissionais, o que implica em mais lucros para os empresários e menos direitos para os trabalhadores.
Que a ação do Congresso Nacional também possa corrigir erros e desmandos recorrentes, materializados nessa decisão do STF e em outras atitudes da Justiça em todo o País. No julgamento sobre a formação superior em jornalismo e na queda da Lei de Imprensa, a atução da Justiça pode ter sido legalmente aceitável, mas significou um capitulo à parte na trajetória brasileira de intervenção e judicialização das relações de trabalho.
Clique aqui para ouvir a matéria da EBC.
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