Minas diz não à lei tucanão

Publicado no Blog do Gilson Reis, presidente da CTB Minas.

Ao relembrar a história brasileira, nos deparamos com ditaduras e períodos de grande angústia e incertezas. Momentos em que a jovem democracia foi destituída de seus propósitos republicanos e transgredida pela ação política, ideológica e jurídica com viés fascista. Ainda hoje lutamos para reescrever nossa história, enterrar nossos mortos e fazer justiça para punir aqueles que, amparados pelo estado policial, prendeu, torturou e assassinou milhares de brasileiros e brasileiras.

Ilustração publicada no Blog do Gilson Reis

O objetivo não é fazer um resgate da história, mas apenas relembrar que são nesses momentos de totalitarismo e de ausência de democracia que leis são impostas pelo poder executivo, ferindo o poder legislativo e a normalidade institucional vigente. A prática é utilizada em larga escala nos momentos de ausência de liberdade, como forma de impor uma posição autoritária e anti-democrática.

Foi assim em dezenas de decretos de leis outorgados pela ditadura Vargas e pela ditadura militar. Quem não se lembra da Lei Falcão, que restringiu o processo eleitoral de 1974 como forma de proteger e alongar o regime militar? Quem não se lembra do AI5, que suspendeu a Constituição de l946, dissolveu o Congresso brasileiro, suspendeu as liberdades democráticas individuais, alterou o Código de Processo Penal, entre outras medidas?

Dizem os autocráticos que a elaboração de leis patrocinadas pelo executivo é necessária para garantir a ordem e dar proteção ao Estado contra a deteorização do poder legislativo. Não me consta que Minas e o Brasil vivam nesse momento da história qualquer crise institucional. Muito pelo contrário. Vivemos o momento mais longo de estabilidade política da República.

Porém, vivenciamos em Minas Gerais, nos últimos anos de hegemonia tucana com Aécio Neves e a atual gestão de Antônio Anastasia, a prática autoritária de elaborar leis delegadas à revelia da população e com a anuência da base parlamentar do governo na Assembleia Legislativa, tornando-se uma prática comum. A submissão e omissão de parte dos deputados estaduais eleitos em outubro, em plena normalidade e ordem institucional, é um absurdo intolerável.

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O absurdo é ainda mais evidente quando analisamos as leis delegadas outorgadas pelo governo mineiro e descobrimos quais os verdadeiros objetivos presentes em suas entrelinhas. Não pretendo analisar as dezenas de leis delegadas aprovadas pelo governador Aécio Neves ao longo de oito anos, mas decifrar as propostas apresentadas pelo atual ocupante do Palácio Tiradentes.

São sete as leis delegadas propostas pelo governador Anastasia. Cada uma das leis é acompanhada de centenas de artigos. Pela sua extensão e profundidade não pretendo analisar a totalidade das propostas, mas indicar algumas das diretrizes que considero perigosas e injustificáveis.

Primeiro: a contratação de 1,3 mil cargos de confiança do governador. Conforme analistas do próprio estado, o custo anual dessas contratações está estimado em 55 milhões de reais.

Segundo: a criação de escritórios políticos do governo de Minas em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Os escritórios terão estruturas física e humana compatíveis com verdadeiros comitês eleitorais.

Terceiro: O governo de Minas criará mais seis secretarias de Estado para ajustar os compromissos de campanha com os aliados, transformando a administração pública num verdadeiro cabide de emprego.

Quarto: O governo de Minas constituirá em seu gabinete uma poderosa estrutura de governo paralelo, ou seja, um governo dentro do governo, para tratar de assuntos estratégicos e que envolvem grandes cifras de recursos.

Essas quatro diretrizes estão presentes nas leis delegadas propostas pelo governador Anastasia. Está contida nelas de forma explícita uma estratégia política que ultrapassa a governabilidade de Minas Gerais e mira a sucessão presidencial de 2014. O governador, aliado de Aécio, sob o olhar complacente da maioria dos deputados estaduais e envolto num profundo silêncio da mídia mineira, dá início aos primeiros movimentos para consolidar a candidatura do neto de Tancredo Neves à presidência da República.

O povo mineiro não pode permitir que o governador Antonio Anastasia utilize recursos públicos para contratar cabos eleitorais, estruturar campanhas, inchar a máquina do Estado para acomodar aliados e criar estrutura de governo paralelo para facilitar possíveis esquemas.

Minas disse não à lei Falcão e dirá não a lei tucanão!

Pelo fim das leis delegadas, pelo fim de governos autocráticos, pela liberdade e transparência na vida política de Minas.

Gilson Reis é presidente da CTB Minas e do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas).