A presidenta Dilma Rousseff
sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e
de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que
contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.
Apesar de os deputados
federais terem incluído 33 setores no texto da Medida Provisória 582, que
originalmente previa desoneração a 15 áreas, a presidenta vetou o incentivo a
uma parte delas “por contrariedade ao interesse público”, conforme comunicado
ao Congresso publicado juntamente com a sanção no Diário Oficial da União da
última quarta-feira (3).
Entre os setores vetados,
por recomendação do Ministério da Fazenda, estão empresas de transporte
rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, prestação de
serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, engenharia e
arquitetura e empresas jornalísticas.
Na justificativa para o veto
encaminhada ao Congresso, Dilma argumenta que “os dispositivos violam a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao prever desonerações sem apresentar as estimativas de
impacto e as devidas compensações financeiras. O veto dessas novas desonerações
implica o veto dos respectivos dispositivos de vigência”.
A nova lei também permite a
depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o
Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria
de Fertilizantes. Além disso, altera a Lei 12.598, de 22 de março de 2012,
quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.
Também altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na
comercialização da laranja e reduz o Imposto de Tenda devido pelo prestador
autônomo de transporte de carga.
Fonte: Agência Brasil.
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