Porque não apoiamos este Programa de Proteção ao Emprego

Já faz alguns meses que o movimento sindical vem debatendo um Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que o Governo Federal agora cogita transformar em Medida Provisória (MP). A proposta, inspirada na experiência alemã, seria aplicada à indústria durante as crises econômica. Prevê redução, em até 30%, da jornada de trabalho com redução proporcional dos salários e a criação de um fundo financiado com recursos da classe trabalhadora (FGTS ou FAT) para complementar parcialmente o salário dos operários, que manteriam o emprego.

Depois de analisar o conteúdo do programa, bem como o esboço de MP elaborada pelo Ministério da Fazenda, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal) definiram uma posição contrária à proposta com base nas seguintes considerações:

1- Apesar das dificuldades reais ou alegadas da indústria, especialmente do ramo automobilístico, a conjuntura não é oportuna para debater o programa, uma vez que vivemos um cenário político adverso para a classe trabalhadora no Congresso Nacional, cuja composição tornou-se ainda mais conservadora após o pleito de outubro. Em tais condições a MP pode abrir caminho a retrocessos nas leis trabalhistas;

2- Não existe transparência da real situação financeira das empresas, especialmente das grandes, já que os representantes da classe trabalhadora não têm acesso à contabilidade nem conhecimento do estado de saúde econômica das unidades industriais, podendo ser vítimas da má fé patronal. Os critérios para definir uma situação de crise não são suficientemente objetivos;

3- A crise da indústria brasileira, traduzida num processo de desindustrialização, tem raízes estruturais e é urgente um debate mais amplo da questão, que todos consideramos fundamental para o desenvolvimento nacional. Não podemos nos ater a soluções pontuais de problemas conjunturais. Não faz muito sentido um programa voltado só para momentos de crise. É indispensável e urgente focar a crise estrutural da indústria, que tem a ver com a política econômica, os juros altos, o câmbio flutuante, as remessas de lucros e o superávit primário. Não existem exemplos na história de nenhuma nação que obteve crescimento sustentável sem uma indústria pujante;

4- Não concordamos com a ideia de que o financiamento do PPE seja bancado exclusivamente com recursos da classe trabalhadora, é preciso cogitar outros meios. Consideramos que a taxação das remessas de lucros para esta finalidade, por exemplo, é uma excelente sugestão, pois tais remessas, além de comprometer os investimentos internos e contribuir para o déficit em conta corrente, crescem por pressão das matrizes inclusive durante períodos de queda da produção e demissões em massa, quando supostamente as empresas estão operando no vermelho, o que é um contrassenso. 

5- A MP não protege salários superiores ao limite do teto dos benefícios do INSS.

6- Lutamos por mudanças que, além de valorizar o trabalho, possam favorecer a produção em detrimento do capital financeiro, mantendo um espírito crítico em relação a medidas pautadas pela lógica empresarial. Além disto, cobramos a contrapartida social das empresas que recebem benefícios diretos ou indiretos do setor público. Precisamos ampliar nosso diálogo com as bases e nossa capacidade de mobilização para tornar mais eficaz nossa luta contra a ganância capitalista e em defesa do emprego, dos salários e da valorização da classe trabalhadora.

Salvador, 12 de dezembro de 2014
Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB)
Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal)