6 de ago de 2012

Projeto propõe prazo para homologação de rescisão contratual


O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou, no dia 1º de agosto, um projeto de lei (4.247) que estipula prazo para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
A proposta pretende diminuir a medida protelatória que dificulta o acesso do trabalhador às guias para recebimento do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego.
A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer que o atual prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão também seja o mesmo para a homologação, sendo ele o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, ainda, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Para Assis Melo, a proposta ajuda o trabalhador no momento de vulnerabilidade social. “A matéria surge para diminuir a situação angustiante por que passa o trabalhador no momento em que se vê, ao mesmo tempo, desempregado e na luta por um novo emprego”, argumenta.
Fonte: Portal CTB.

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