A Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg) está participando da petição pública de apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, proposto pela ex-senadora Lúcia Vânia.
O Projeto de Lei 278/09 reconhece uma política para estruturação física dos Conselhos, além da profissão de Conselho Tutelar, estabelecendo mandato de 04 anos para os Conselheiros e eleições unificadas em todo o País.
Atualmente, o PLS tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A petição pública recebe apoios virtualmente, no Blog da Acontemg.
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