13 de set de 2011

SINSEM/GV faz representação Civil e Criminal contra Prefeita e Secretária de Educação de Governador Valadares


SINSEM/GV faz representação Civil e Criminal contra Prefeita e Secretária de Educação

Conforme amplamente divulgado em toda categoria e comunidade valadarense, devido a total falta de RESPEITO com os educadores da Rede Municipal de Ensino de Governador Valadares, sobretudo por obrigar os educadores a cumprirem 22 módulos aulas semanais e ainda cortes indevidos nos seus baixos salários, foram impetrados pelos professores e sindicato 14 processos judiciais contra o Município.

Vários processos tiveram decisões favoráveis aos professores(as), inclusive o principal deles que é o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, onde a 5ª Câmara Civil do TJMG afirma categoricamente que a sentença do mandado de segurança em 1ª instancia é dotada de auto-executoriedade e que ainda cabe outras penalidades para a autoridade coatora que descumprir a sentença, tais como responsabilização civil e criminal.

Entretanto, apesar de inúmeros pedidos do sindicato e categoria junto a Prefeita, ao Chefe de Gabinete, Secretária de Educação, Secretário de Administração, Procurador Geral e praticamente todo o secretariado, o Município continua insistindo em descumprir esta decisão da Justiça e penalizando ainda mais os professores(as).

Diante dessa nova negativa, o SINSEM/GV está tomando as seguintes medidas contra o Município de Governador Valadares, representados pela Prefeita Municipal e Secretária Municipal de Educação:

- Representação Criminal junto ao Ministério Público Estadual em Belo Horizonte/MG responsável por crimes praticados por prefeitos;

- Petição junto ao Desembargador Relator da Apelação Cível do Mandado de Segurança Coletivo comunicando este descumprimento judicial;

- Execução Provisória de Sentença junto ao Juízo da 5ª Vara Civil da Comarca de Governador Valadares;

- Juntada de provas e peças junto ao Inquérito Civil nº 10511000116-8 da 13ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, com o objetivo de apurar a prática de improbidade administrativa.

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