O ministro de Minas e
Energia, Edison Lobão, informou que o governo vai editar um decreto para que a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar
recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz
dos brasileiros. O decreto, que será publicado nesta quarta-feira (29), em
edição extraordinária do Diário Oficial da União, vai permitir um repasse total
antecipado de R$ 2,8 bilhões.
A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que
permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para
compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica,
não será aprovada em tempo hábil pelo Senado.
O governo vai incluir a proposta em outra MP, mas, até que ela seja aprovada, o
decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos,
já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3).
Edison Lobão disse que o governo quer garantir que a redução média de 20% na
conta de energia elétrica continue equalizada no país inteiro. Segundo o
ministro, este é um “compromisso inarredável do governo”.
“Quaisquer que sejam percalços que tenhamos que enfrentar, eles serão removidos
de algum modo, legalmente, para que a população, a indústria e o comércio se
beneficiem dessa medida”, acrescentou.
De acordo com Lobão, se não houvesse nenhuma ação do governo, poderia haver um
acréscimo médio de 4,6% no preço da energia, que subiria até 15% em alguns
estados. “Como estamos tomando todas essas providências, nada se alterará na
conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% será definitiva”.
Questionado sobre a atuação do Congresso Nacional na apreciação da MP 605,
Lobão ressaltou que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes.
“O Poder Executivo editou a medida provisória, cabe ao Congresso Nacional
votar, ou não votar, dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição Federal.
Portanto, o governo não tem nenhuma culpa disso. Também não estamos acusando o
Legislativo – cada Poder atua segundo as suas prerrogativas”.
Fonte: Agência Brasil.
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