31 de mar de 2015

Redução da idade penal é retrocesso no sistema jurídico e social



Sob fortes protestos, tanto de representantes da sociedade civil organizada quanto de parlamentares do PCdoB, PSB, PT, Psol e PPS, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) , por 42 votos a 17, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
 
O voto em separado foi apresentado em virtude da rejeição do relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que, dentre outros aspectos, defendia a inconstitucionalidade da proposta por ferir o princípio que veda a alteração de cláusula pétrea.
 
Luiz Couto argumentou que países em que a redução foi acatada a experiência foi mal sucedida. Além da aplicação prática da medida, Couto ressaltou que a PEC entra em confronto com a Constituição em seu artigo 228, que afirma: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A PEC também fere o artigo 60, § 4º, que diz: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais”.
 
O parlamentar disse ainda que a sociedade precisa ficar atenta ao que é dito pela imprensa e pelas redes sociais, principalmente quando enfatizam que os menores de 18 anos não cumprem pena. “É mentira. Eles estão sujeitos a uma legislação especial, onde a pena varia de advertência à privação de liberdade. Eles não são submetidos à legislação penal”, frisou. “Pode-se dizer que são inimputáveis só os menores de 12 anos, a partir daí, as punições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, acrescentou. 
 
Couto afirmou que o adolescente em conflito com a lei responde por suas atitudes como um maior de 18 anos. “Se for condenado, cumpre pena de privação, nos centros de atendimento. Ao criar medidas socioeducativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado, por ter reconhecido nos jovens pessoas em formação”, explicou.
 
Para o deputado, a solução está no reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, por meio do não contingenciamento de recursos para a área e da ampliação do orçamento no plano plurianual. “Afirmo que nós representantes da sociedade não podemos abandonar as conquistas sociais positivadas na Constituição e reconhecidas a todo e qualquer cidadão. Não podemos permitir o retrocesso social. Não podemos permitir que essa inconstitucionalidade seja permitida. Temos o dever de cuidar, proteger e acolher nossos jovens”, destacou.
 
Parecer aprovado
 
No parecer aprovado, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.
 
Votaram a favor da redução PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
 
Tramitação
 
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
 
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
 
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
 
Redes sociais
 
A polêmica enfrentada na reunião da CCJ também pode ser vista nas redes sociais. Um twitaço contra a PEC 171 aconteceu hoje, com as hashtags #ReduçãoNãoÉSolução #NãoÀRedução #MaisEscolasMenosCadeias.
 
Influenciados pelos meios de comunicação, muitas pessoas acabam compartilhando as mesmas ideias, sem avaliar a fundo as medidas legais já existentes, sem analisar qualquer dado parametrizado sobre o sistema prisional do país. Exemplo disso é que a reincidência daqueles que cumprem medidas de privação de liberdade no sistema prisional é de 70%. Já os que cumprem a medida mais severa do ECA, que é a internação, a taxa de reincidência é de 20%.
 
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), critica o sistema penitenciário brasileiro. A audiência acontece nesta manhã (31), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ, da Câmara dos Deputados). Os pronunciamentos foram iniciados na segunda-feira (30), com sessão lotada e mais de 60 manifestações favoráveis e contrários à proposta. A reunião desta terça acontece no Plenário 1.
 
Orlando citou entidades vinculadas à luta da juventude que apontam que os conflitos de jovens é a expressão da incapacidade do Estado, da sociedade e da própria família de formar crianças, adolescentes e jovens na nossa sociedade. “Ainda ontem, falava-se que o sistema penitenciário brasileiro é escola de crime. O dado de reincidência a partir do sistema prisional dor que por lá passaram fala por si só. 70% daqueles que passam pelo sistema prisional voltam ao crime, voltam a reincidir. Quando examinamos os dados dos que estão em medidas socioeducativas, a reincidência cai para 20%”, disse.
 
O parlamentar lembrou que 70% dos países do mundo têm a maioridade penal a partir do 18 anos e que uma modificação da idade penal no Brasil, causará, inclusive, “estranheza por parte da comunidade de países mais avançados, de democracias mais maduras, de países que historicamente aprenderam a respeitar os direitos humanos e aprenderam a conviver, de modo eficiente, com políticas públicas que combatam a violência em seus países”. E criticou a redação do projeto. “[do jeito que está] Todos indistintamente serão penalizados da mesma maneira. Introduzidos ao sistema penitenciário ineficaz, ineficiente e que vai repercutir para o agravamento da situação de crise e de violência em nosso país”.
 
O secretário da Juventude Trabalhadora da CTB, Vitor Espinoza disse que agora "o próximo passo é constituir a comissão especial para discutir a proposição. Perdemos uma batalha, mas não a guerra. Vamos à luta! É necessário um amplo movimento dos setores progressistas da sociedade para barrar mais essa arbitrariedade".
 
Saiba mais pelo site https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

De Brasília, 
Daiana Lima - Portal CTB

Nenhum comentário:

Postar um comentário