26 de jul de 2016

Para Ministério Público e AGU, projeto “Escola Sem Partido” é ilegal


Nota técnica do Ministério Público Federal (MPF) foi encaminhada ao Congresso Nacional, na sexta-feira (22), apontando o Projeto de Lei 867/2015, que pretende incluir o “Programa Escola Sem Partido” na Lei de Diretrizes de Base da Educação, como inconstitucional.
"O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88", destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.
“Esse projeto pretende impedir que os professores possam levar a pluralidade do pensamento humano à sala de aula”, defende Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do brasil (CTB) e da CTB-BA.
Para ela, o encaminhamento do MPF mostra que a Constituição de 1988 está correta. “Tivemos um grande avanço na educação a partir da Constituição. Avanço fortalecido com os governos Lula e Dilma e agora esse governo golpista pretende barrar, censurando educadores”.
Outra derrota para a chamada “Lei da Mordaça” ocorreu quando a Advocacia-Geral da União, decretou a “Escola Livre” (projeto de lei aprovado em Alagoas com os princípios do “Escola Sem Partido”) também como inconstitucional, em resposta a uma consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde esse projeto é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
O movimento educacional (docentes e estudantes) tem conseguido frear esse projeto em diversos estados. “Ao longo da última década conseguimos avançar rumo a um projeto de educação que contemple a necessidade das crianças e jovens para um aprendizado pleno”, reforça Betros.
Ela cita a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) há 2 anos, com 20 metas a serem cumpridas até 2024, dentre elas a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e os royalties do pré-sal, mas “com o afastamento da presidente Dilma, corremos o risco de não conseguir tirar o PNE do papel”.
Principalmente, porque no PNE, diz a educadora baiana, está implícita a bandeira da cultua da paz, através do “respeito aos direitos da infância e da juventude”, principalmente no que tange ao direito de se expressar livremente e viver em paz e em segurança”.
Mas o projeto “’Escola Sem Partido’ defende o ódio, a discriminação, a repressão e a violência como forma de vida”, diz. Ao que tudo indica, argumenta Betros, “os que defendem esse método não querem que a escola seja destinada a todos”.
Inclusive neste domingo (24), o jornal carioca "O Globo" defendeu a extinção da universidade pública. “Por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil”, diz o editorial.
De acordo com Betros, a elite não se aguenta mais com as conquistas dos últimos anos. “Eles não suportam ver o negro, a mulher, o pobre nos bancos universitários. Estão surtando com esse governo golpista e impopular, querem nos mandar de volta à senzala”.
Em um debate promovido pelo canal pago Futura sobre as ideias que norteiam o “Escola Sem Partido”, entre o professor Fernando Araújo Penna, da Universidade Federal Fluminense e o advogado Miguel Nagib. Onde vê-se que a única ideia presente no projeto é a censura.
Assista o debate na íntegra
 

Por essas e por outras a União Nacional dos Estudantes promove entre os dias 11 e 15 de agosto, uma Jornada de Lutas (leia aqui) para denunciar a falta de compromisso do governo golpista com a educação pública.
Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Charge: Latuff

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