Operários da construção civil de Bom Despacho denunciam condições desumanas de trabalho

Trabalhadores de obras do programa de habitação Minha Casa Minha Vida na cidade de Bom Despacho, em Minas Gerais, denunciam condições precárias e desumanas de trabalho. A denúncia chegou a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-Minas) que irá acionar o Ministério Público e o Ministério do Trabalho para autuar a Construtora Mevra, responsável pelas obras, e se necessário, exigir o resgate dos operários.  A maioria dos trabalhadores foram recrutados na cidade Itaipé, com a promessa de voltar a terra natal a cada dois meses. Muitos estão há mais de um ano proibidos de voltar para casa. Há informações de menores de idade entre os trabalhadores.

Segundo os relatos, operários chegam a tomar café dentro do banheiro, dormem no chão da varanda, em colchões sem lençóis, recebem água quente para beber sem ter um copo descartável e refeições oferecidas sem nenhuma higiene. Além disso, um técnico de segurança do trabalho que trabalhou na empresa reforça a denúncia e diz que os funcionários trabalham sem a menor segurança e sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual. Ainda de acordo com os trabalhadores, para evitar a fiscalização, a empresa não oficializa o alojamento no contrato.

A Construtora Mevra está responsável pelas obras de habitação do Minha Casa Minha Vida na cidade. Além de Bom Despacho, a empresa mantem obras em municípios como São José da Varginha e Igaratinga. As obras em Bom Despacho estão previstas para até março do ano que vem.  

No alojamento da obra estão 45 operários vindos da cidade de Itaipé, próximo a Montes Claros, além de trabalhadores da própria cidade. Outra denuncia feita por um operário que pediu para não ser identificado é sobre a saúde do trabalhador.  “Trabalhador quase morrendo na obra com dengue e a empresa nem quis saber. Eu que tive que levar muitos para o hospital, se não morriam aqui e eles diziam que isso não era doença relacionada ao trabalho” se revolta o trabalhador.

Larvas foram encontras nos almoços servidos pela empresa. Para os trabalhadores é comum encontrar barata e larvas nos alimentos que recebem.   

Devido aos  inúmeros problemas enfrentados, os trabalhadores da empresa ameaçaram interromper o trabalho, mas até o momento a empresa não cumpriu o prometido.   

Veja as fotos que compões as denúncias: 

Vitória dos trabalhadores: regra que institui o negociado sobre o legislado é excluída do PPE

O Plenário da Câmara dos Deputados vota na tarde desta quarta-feira (14), em sessão extraordinária, a Medida Provisória 680/15, do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), sem a regra que determina a prevalência do negociado sobre o legislado.

O relator da matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), anunciou hoje um acordo para retirar do PPE o item mais polêmico incluído na comissão mista que analisou a MP. O texto priorizava a convenção ou o acordo coletivo de trabalho à lei, desde que não contrariasse ou inviabilizasse direitos previstos na Constituição, em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em normas de higiene, saúde e segurança.

Na prática, a alteração feita na MP do PPE permitiria que acordos feitos entre patrões e empregados prevalecessem sobre a legislação. A medida, embora inserida em um programa temporário do governo, possuía caráter permanente. Se aprovada, a regra flexibilizaria as leis trabalhistas e anularia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) toda vez que houvesse negociação com as empresas.

Em Brasília, o presidente da CTB, Adilson Araújo, comemorou a queda do negociado sobre o legislado. Para ele, se o texto passasse, seria “o fim da CLT, um enorme retrocesso de direitos, conquistados arduamente pelos trabalhadores, e a luta contra a terceirização perderia o sentido”.

Desde o início, a CTB se posicionou contrária à medida e foi a central que mais se mobilizou buscando o apoio de parlamentares e realizando atos de protesto em todo País para impedir a vigência do texto.

O PPE, programa temporário do governo para evitar o desemprego neste momento de crise, permite que empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. O texto principal da MP foi aprovado ontem (13), pela Casa, e agora aguarda a análise dos destaques.

De Brasília, Ruth de Souza  - Portal CTB

Querem queimar a CLT. Não vamos permitir!

Recentemente a comissão mista do Congresso Nacional que analisou a MP 680, relativa ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou emenda apresentada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Isto significa que o que for negociado entre o patrão e empregado vai valer mais que a Lei.

Em outras palavras, alegando dificuldades financeiras uma empresa pode impor aos funcionários, chantageando-os com a ameaça de desemprego, a flexibilização ou supressão de direitos como férias de 30 dias, 13º Salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR), licença-maternidade, entre muitos outros.

A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) alerta a classe trabalhadora e a população em geral para os riscos que tal emenda representa. Será simplesmente o fim da CLT e dos direitos trabalhistas, conquistados arduamente ao longo de mais de um século de lutas do movimento sindical. As relações entre capital e trabalho ficarão ainda mais desequilibradas em detrimento do trabalhador, que é sabidamente a parte mais frágil. Prevalecerá a lei do mais forte.

Não podemos permitir que tamanho retrocesso social seja consumado. A CTB conclama o povo brasileiro à reflexão, mobilização e luta em defesa da CLT e dos direitos sociais, precisamos de mais e não de menos direitos, defendemos a humanização das relações sociais de trabalho e não a precarização e o retrocesso secular aos primórdios do capitalismo ou à época da escravidão.

Participe conosco desta luta. Ajude-nos a pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a emenda que acaba com a CLT e extingue os direitos sociais e trabalhistas.

CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Contaminado pela polarização política, TCU recomenda rejeitar contas

O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo e não tem o poder de reprovar as contas. A decisão desta quarta é apenas uma recomendação, indicando a posição do órgão. Esse parecer será avaliado pelo Parlamento, que tem o poder de decidir pela aprovação ou não.

 

Antes da decisão sobre as contas, os ministros do TCU rejeitaram o pedido feito pelo governo para afastar Nardes da relatoria do caso por irregularidade. O relator é acusado de antecipar seu voto à imprensa, informando que iria recomendar a rejeição das contas.

 

A decisão do TCU baseia-se principalmente na tese de que o atraso no repasse de pagamento de programa sociais aos bancos públicos, que a grande mídia chama de “pedaladas fiscais”, representou uma manobra para cobrir momentaneamente as contas de 2014. 

 

No entanto, o governo apresentou documentos que comprovam que tais procedimentos foram praticados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000 e 2001, e depois por outros 17 estados, sem que nunca tivessem sido questionadas pelo Tribunal de Contas. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

 

Ao defender o Executivo durante a sessão no TCU, ele apontou a politização do debate, em detrimento da discussão técnica. “Esse tema adquiriu contorno excessivamente político. Esse é um debate profundamente técnico. (...) Vivenciamos um debate que extrapolou em muito o debate técnico. Confundiu o debate técnico. E essa mistura, essa confusão, algumas não intencionais, muitas intencionais, em ultima analise prejudicam a apuração do resultado do ponto de vista da conclusão do processo”, disse.

 

Júlio Adelaide, em artigo publicado no Jornal GGN desta quarta (7), afirma: “Atraso de pagamentos, ainda mais dentro das regras e reportando-se a um mesmo governante, é fato corriqueiro, com o qual o TCU nunca se preocupou anteriormente – pelo menos nos últimos 30 anos - manifestando-se como um factoide, com claros objetivos políticos, no sentido de rejeitar as contas do atual governo”.

 

Júlio lembra ainda que a principal motivação da Lei de Responsabilidade Fiscal é proibir que bancos estatais, de qualquer nível de governo, financiem seu ente federativo. Mas destaca que essa tese, defendida pelo PSDB, não é seguida pelos estados.

 

“O caso mais grave foi o do estado de São Paulo, justamente o ente mais rico da federação, que utilizou (e acabou quebrando) o Banespa para financiar o Tesouro paulista. O Tesouro Nacional, como autoridade fiscal que é, detém a capacidade de emitir moeda - dívida - a qualquer momento, sem intermediários. Não é por acaso que o juro soberano, pago pelo TN ao mercado, é sempre menor que o custo de captação de seus Bancos controlados (BB, Caixa e BNDES, entre outros). E o principal: o Tesouro Nacional é credor líquido, em geral em volumes robustos, dos seus bancos, o que dirime definitivamente qualquer dúvida de “quem financia quem”. O BNDES, por exemplo, deve liquidamente mais de R$ 500 bilhões para o tesouro, o que mostra de forma inequívoca que não houve (e não há), na forma legal e no seu espírito, contrariedade à lei”, explicou.

 

Tábua de esperança tucana

 

Com a rejeição do TCU, a oposição golpista liderada pelo candidato derrotado nas urnas, Aécio Neves (PSDB-MG), deposita a esperança de viabilizar o caminho para o impeachment tentando emplacar a tese de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso não embarque no golpismo, o plano é tentar impor medida de restrição administrativa, impedindo a transferência de recursos públicos.

 

O TCU nunca votou pela rejeição das contas. No entanto, a polarização política contaminou o tribunal. De um julgamento técnico, a apreciação das contas transformou-se em um julgamento político.

 

Recentemente, a coluna da jornalista Mônica Bergamo, sem citar nomes, afirmou que os ministros admitiram sofrer pressão para rejeitar as contas. "Um ministro do TCU diz que, ainda que as justificativas do governo para as 'pedaladas fiscais', que vão ser apresentadas, sejam convincentes, dificilmente o governo reverterá a disposição dos ministros de votarem contra. ‘Precisamos andar na rua', diz o ministro, afirmando que a pressão sobre o tribunal é insustentável".

 

O ministro que insuflou esse clima foi o relator Augusto Nardes. Perseguindo os holofotes da mídia, o ministro passou por cima do regimento interno do TCU e da lei, deu opiniões políticas e antecipou o seu voto em diversas entrevistas.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), reuniu mais de duas mil páginas com entrevistas concedidas por Nardes em diversos veículos de comunicação. Denunciando a contaminação do julgamento, a AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a suspensão.

 

O ministro Luiz Fux negou o pedido afirmando que a manifestação prévia do relator não basta para caracterizar a suspeição. 

 

No entanto, na mesma decisão, o ministro argumenta: “É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão”. Nardes divulgou a sua compreensão durante o curso do processo e não “depois” como justifica o ministro Fux.

 

Antes da decisão do TCU, o ministro Jaques Wagner, recém-empossado na Casa Civil, afirmou: “Seja qual for o resultado, o próximo passo será na Comissão Mista do Orçamento, que é quem, definitivamente, fará o julgamento ou preparará o voto para análise do plenário".

 

E completou: "Mesmo que haja a rejeição das contas, que espero que não aconteça, isso não é sustentação para nenhum pedido de processo".

 

FONTE: Vermelho 

Após reduzir salários, prefeito promove demissões em massa na educação de Ibirité

Foto: SindUte Subsede Ibirité

A um ano das eleições municipais e alegando “crise financeira”, o prefeito de Ibirité decidiu cortar despesas. Ao contrário de outros gestores, ele não começou reduzindo seu salário de R$ 27 mil, um dos mais altos do país, nem atacou privilégios do primeiro escalão. A tesoura, mais uma vez, se voltou contra o setor que mais carece de investimentos: a Educação.

Após aprovar na Câmara de Vereadores projeto de lei que reduziu vencimentos e aumentou a carga horária dos professores, o prefeito decidiu promover uma onda de demissões. Estima-se que mais de 500 trabalhadores perderão seus empregos, mas o número pode crescer.

“O prefeito precisava de alguém para pagar pelo descontrole das contas e pelo desperdício do dinheiro público. Como  a Educação nunca foi prioridade em seu governo, escolheu os professores. Demitir 500 pais e mães de família de forma sumária, sem aviso prévio e sem qualquer critério, não é outra coisa senão crime. Como sempre, não mexeram em nenhum cargo de confiança e os amigos do prefeito continuam com seus empregos garantidos. Gente que ganha muito bem para não fazer absolutamente nada, exceto defender os interesses da família que manda na cidade” indigna-se Rafael Calado, coordenador do Sind-UTE de Ibirité.

O sindicalista lembra que, nos últimos dois anos, os salários dos doze secretários engordaram em 40%, passando de R$ 8,5 para R$ 11,9 mil, enquanto, no mesmo período, os professores não tiveram qualquer reajuste. As verbas para cargos de confiança também cresceram em 70% e hoje somam quase R$ 8 milhões. “O primeiro escalão da prefeitura vai gerar uma despesa superior a R$ 10 milhões, apenas em 2015. É imoral e desrespeitoso com a população, que tão pouca gente receba salários tão altos e que o prefeito decida jogar a crise gerada por ele mesmo nas costas dos trabalhadores”, diz.

Rafael destaca que as demissões também causarão prejuízo pedagógico aos cerca de 20 mil alunos matriculados na rede municipal. “Com aproximadamente 500 profissionais a menos neste final do ano letivo, quem não for mandado embora será sobrecarregado de trabalho. Serão mais alunos para um só professor. Isso comprometerá seriemente o aprendizado de milhares de crianças e jovens. O prefeito não se preocupa com isso, pois é rico, sempre estudou em escolas particulares, nunca trabalhou na vida e não sabe a importância da escola pública. Sabe menos ainda do esforço dos professores para garantir uma educação de qualidade para a população, especialmente nas condições precárias em que se encontram as escolas de Ibirité”, conclui Rafael Calado.

Em greve desde o dia 24/9, a categoria marcou assembleia para a próxima sexta-feira (9/10), às 8h00, na Praça JK, em frente à Escola Estadual Juscelino Kubitschek, no bairro Duval de Barros.

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EM TEMPO: Enquanto fechávamos esta matéria, recebemos a informação de que um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) teria dado entrada na Câmara dos Vereadores. No documento, o governo propõe a redução de 10% nos salários dos cargos de confiança. São cargos muito bem pagos, ocupados por amigos do prefeito, cabos eleitorais e pessoas indicadas pelo vereadores da base aliada.

“Com esse projeto, o prefeito tenta jogar para a plateia, como se isso fosse um gesto de extrema generosidade. Só para efeito de comparação, os professores, com uma média salarial de R$ 1.734,00, tiveram 25% de redução com o aumento da carga horária. Retirar 10% dos cargos de confiança significa uma economia inferior a R$ 1 milhão por ano. Ou seja, ainda sobrarão mais de R$ 9 milhões para os amigos do prefeito fazerem a farra. É justamente para manter esses privilégios que a prefeitura promove essa onda de demissões”, afirma Rafael Calado.

Fonte: Sind-UTE Subsede Ibirité

Entidades sindicais e movimentos sociais lançam "Manifesto à Nação" pela Reforma Política

O Manifesto criado pela frente visa mobilizar e chamar a atenção da sociedade para uma proposta de aperfeiçoamento da democracia representativa. A carta pede ainda a manutenção do veto ao PL 5735/2013, que permite o financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

Em discurso, os representantes da Coalizão pediram o apoio de parlamentares para repudiar qualquer tentativa de reversão ao veto, por parte do Congresso Nacional. No último mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), numa votação de 8 a 3, decidiu pela proibição do financiamento privado de campanha. A decisão do STF foi mantida pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou este ponto da Reforma Política.

O grupo, composto por mais de 100 entidades, entre elas, CTB, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), CUT, Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCEE), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e diversos movimentos sociais, pretende realizar manifestações em todo o País para conscientizar a população, principalmente o público jovem, a lutar pela reforma do sistema político brasileiro. 

Para o deputado e secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, Aldo Arantes (PCdoB), é preciso conscientizar a parcela da população despolitizada do País que está sendo manipulada pela mídia direitista. Arantes afirma que politizar a juventude é essencial para derrotar o golpismo e garantir a reforma política que o País tanto precisa.

A Frente organizou uma agenda de palestras e manifestações em universidades, igrejas e demais espaços da sociedade, para todo este mês de outubro e início de novembro, com o objetivo de estimular a participação social no combate à corrupção e demais mazelas do meio político.

Presente no ato, o presidente da CTB, Adilson Araújo, falou sobre a importância de mobilizar toda a sociedade civil a favor da Reforma. “Quando a classe trabalhadora discute salário, emprego, condições de trabalho, os patrões fogem como o diabo foge da cruz. Isso reafirma, na prática, que as empresas não votam, mas interferem diretamente no processo eleitoral, distorcendo e deformando a composição social do Congresso.

As companhias financiadoras de campanhas políticas constroem muros que impedem a participação social nas decisões importantes para o País, a fim de defender interesses dos grandes grupos econômicos. A conquista do fim do financiamento, a partir da decisão do STF, abriu um novo caminho para que, de fato, se permita uma reforma política democrática, com eleições limpas”, pontuou Adilson.

Confira os pontos do manifesto

Financiamento Democrático de Campanha – Combinação do financiamento público e de pessoa física. Tal financiamento deverá ser limitado a R$ 700, por pessoa, sendo que o conjunto destas contribuições não poderá ultrapassar a 40% da contribuição pública. Prevê ainda a repressão ao “caixa 2”, além de outras medidas para dificultar as contribuições ilegais de campanha.

Sistema eleitoral proporcional de voto transparente, em dois turnos – No primeiro, vota-se num programa partidário e numa lista elaborada democraticamente, em eleições primárias. Na oportunidade, será definido, pelo coeficiente eleitoral, o número de parlamentares que cada partido terá na casa legislativa.

No segundo turno, o voto será dado aos primeiros candidatos da lista que representem o dobro das vagas obtidas pelo partido. O eleitor poderá votar no candidato de sua preferência, entre os que compuserem a lista. Assim se estimula a identidade político-ideológica dos partidos e as opções conscientes de cada eleitor. Além disso, o número de candidatos reduzirá significativamente as despesas de campanha.

Paridade entre homem e mulher na lista pré-ordenada – Mulheres com representação proporcional ao número de eleitoras.

FONTE: Portal CTB

“Mobilizar e não perder o foco”, diz CTB-Minas em reunião que define novo protesto

A diretoria executiva da CTB-Minas se reuniu nesta terça-feira (06/10) para analisar a conjuntura do país e definir agendas de luta para enfrentar os desafios atuais. Entre as principais preocupações levantas pelos ctbistas está a defesa da democracia, sem perder o objetivo de barrar as ofensivas contra a classe trabalhadora. As propostas aprovadas pela direção mineira reforçam os compromissos de lutar contra retiradas de direitos e construir uma jornada de lutas unificada com as demais centrais e movimentos sociais.    

Em sintonia com a mobilização nacional, foi deliberado durante a reunião que na próxima semana a CTB estará nos aeroportos em protesto contra as emendas à Medida Provisória (MP) 680/2015. As emendas incluídas pelo relator Daniel Vilela (PMDB-GO) são equivalentes ao fim da CLT ao dizer que o negociado sobrepõe ao legislado. Se aprovado, essas emendas atacam  diretamente todos os direitos conquistados pelos trabalhadores no Brasil. A orientação é seguir a agenda de mobilização nacional que deve ocorrer no dia 13 ou 14 de outubro. Outra ameaça em curso é em relação ao financiamento das centrais, que se acabasse inviabilizaria a manutenção dos movimentos sindicais no Brasil.

Avançar nas propostas progressivas

Além da mobilização urgente  para manifestar contra as emendas, os diretores discutiram os desafios impostos no Brasil e a definição de propostas mais claras que dialogam com o povo brasileiro. Nesse sentido, foram defendidas medidas que enfrentam o grande capital, como a taxação das grandes fortunas, das heranças e das remessas de lucro ao exterior.

A CTB deve manter a defesa da democracia e apontar caminhos para enfrentar a crise. Foram lembrados exemplos de países vizinhos como Venezuela, Argentina, Bolívia e Equador que tomaram medidas duras e efetivas para combater a desigualdade social.   

Mesmo reafirmando a necessidade de sepultar qualquer tentativa de golpe, os cbistas se posicionaram contra retirada de direitos e propostas que penalizam o povo. A CTB-Minas defendeu a continuidade de projetos construídos nos últimos anos como a farmácia popular, a distribuição de livros didáticos nas escolas e a permanência da aposentadoria rural, fundamental para economia das cidades no campo.  

Uma nova política econômica é uma questão chave para retomar o desenvolvimento e crescimento no país. O momento atual não é fácil e exige mobilização social. O quadro de instabilidade política foi relembrado durante a reunião.

A CTB-Minas mantém a combinação entre a defesa da democracia e a luta contra a retirada de direitos. O sentimento de ódio dos setores conservadores é enorme ao ver a ascensão os menos favorecidos. Não podemos esquecer que o Brasil vive 12 anos de um projeto avançado dentro de um contexto histórico de 517 anos marcados por processos de colonização, escravidão, ditadura militar e neoliberalismo.

      

Conjuntura internacional

Outro ponto debatido, foi o contexto mundial para entender o que ocorre no Brasil. O debate estabelecido no Conselho Nacional da CTB e Simpósio Sindical Internacional  foram relatados durante a reunião. Dos 46 países representados no encontro, com mais de 120 participantes de todo o mundo, o que mais se falou foi sobre as crises vividas em suas nações.

Em contraponto à ofensiva do imperalismo, destacou-se o fortalecimento do BRICS (bloco que envolve Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) para responder a uma alternativa global contra o neoliberalismo. A CTB demonstra convicção com as propostas do bloco que tem a defesa de democratizar a participação na ONU, a criação do Banco Asiático de Infraestrutura e a construção de uma nova moeda.       

A diretoria da CTB-Minas discutiu os desafios internos e propostas sobre as atividades sindicais que acontece no Estado.  

CTB-MG participa da Conferência Estadual de Juventude

               A CTB Seção - MG através da Secretaria Estadual de Juventude  participou da 4ª Conferência Estadual de Juventude que aconteceu nos dias 02 a 04 de outubro de 2015 no Hotel Tauá, em Caeté MG com o Tema: “Construindo a Minas das Juventude Gerais”. Entre as etapas preparatória a secretária de juventude da CTB  e também diretora do Polo Regional da Fetaemg, Juliana de Souza Matias, com a parceria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg) realizou conferências regionais,  via sociedade civil, com participação de mais de 600 jovens dos mais de 30 municípios participantes da região do Rio Doce. 

Nesses encontros foram discutidos os 11 eixos temáticos do estatuto da Juventude , sendo :I. Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil;II. Direito à Educação;III. Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda;IV. Direito à Diversidade e à Igualdade;V. Direito à Saúde;VI. Direito à Cultura;VII. Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão;VIII. Direito ao Desporto e ao Lazer;IX. Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente X. Direito ao Território e à Mobilidade; XI. Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça.” 

A Conferência de Juventude é o espaço de dialogo das juventudes em torno das políticas publicas já conquistadas. O maior desafio desafio  encontrado é a dificuldade de acesso a essas políticas publicas principalmente  quando se trada dos comunidades carentes  e do meio rural”, afirma Juliana de Souza Matias. As propostas, bem como nomes dos delegados (as) eleitos durante a etapa estadual, serão encaminhados a 3ª Conferencia Nacional de Juventude que acontecera em dezembro, em Brasília (DF). A luta por políticas públicas votadas para a juventude é uma luta constante da Secretária Estadual de Juventude da CTB- Sessão MG  , pois  “Juventude que ousa LUTAR constrói poder popular”.

Conferência Regional de Juventude em Galileia –MG dia 19 de Setembro de 2015

Em defesa da Petrobras, milhares saem às ruas; em BH ato reafirmou luta democrática

Para demarcar a defesa da Petrobras, da democracia e dos direitos dos(as) trabalhadores(as), o Dia Nacional de Mobilizações levou as bandeiras da Frente Brasil Popular para diversas capitais brasileiras na manhã deste sábado (03/10). Em Belo Horizonte, o ato iniciou na Praça da Rodoviária às 10 horas  e seguiu em passeata pelas ruas da região central até a Praça  Sete, coração do centro da capital. Esse foi o primeiro ato público organizado pela Frente Brasil Popular, da qual a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) faz parte, e acontece no aniversário de 62 anos da Petrobras.

Mais de 50 entidades populares, sindicais e estudantis participaram da organização do ato em Belo Horizonte. Na concentração foram distribuídos pedaços de bolo, com objetivo de compartilhar com a população a importância da data. A CTB-Minas também panfletou informativo sobre a defesa histórica da Petrobras e do papel estratégico que a empresa representa no desenvolvimento nacional.

 A Frente Brasil Popular foi lançada como resposta à ofensiva conservadora no Brasil. O eixo  traz a unidade do movimento social, sindical e estudantil e aponta para  medidas populares no  sentido de vencer a crise política, econômica e institucional, contra o reajuste fiscal, retirada de direitos da classe trabalhadora e na defesa intransigente da democracia e da Petrobras.       

Fotos retiradas do Facebook

Veja abaixo o informativo distribuído pela CTB-MG durante a manifestação deste sábado:

    

"Resistir ao imperialismo é essencial para a classe trabalhadora mundial", diz Adilson Araújo

"O Brasil passa por um momento de instabilidade política, motivada pela ofensiva conservadora de parte da elite que não aceita o resultado das eleições do ano passado. E o nosso país adquiriu uma liderança a nível mundial que a defesa da democracia no país é fundamental para a manutenção das conquistas da classe trabalhadora na América Latina", diz Adilson Araújo, presidente da CTB, na abertura do Ato Mundial Anti-imperialista, em São Paulo.

Para ele, "neste ato anti-imperialista, a classe trabalhadora reafirma o seu propósito de continuar na luta contra essa ofensiva neoliberal e conservadora que afeta diretamente a vida de quem produz a riqueza e vê muito pouco do que produz". Adilson acentua que "resistir ao imperialismo a todo custo é essencial para a classe trabalhadora mundial".

Confira abaixo a íntegra do discurso proferido pelo dirigente:

Companheiras e companheiros

O acirramento da luta de classes e dos conflitos internacionais é a característica principal da conjuntura mundial e, em particular, da realidade do Brasil e da América Latina, que hoje vivem às voltas com uma forte onda conservadora.

Para onde quer que voltemos os olhos nos deparamos com um cenário crítico, muitas vezes dramático e mesmo trágico, como é destacadamente o caso dos naufrágios no Mediterrâneo, das guerras no Oriente Médio, do desemprego em muitos países.

O fio condutor desses acontecimentos é a crise global e sistêmica do capitalismo, que se arrasta há quase oito anos e que se manifesta simultaneamente na economia e na geopolítica. É um sinal dos limites históricos do capitalismo e da decomposição da ordem mundial fundada na hegemonia dos EUA e do chamado Ocidente.

Vivemos, por consequência um tempo desafiador para o movimento sindical classista, as forças democráticas, revolucionárias e anti-imperialistas em todo o mundo.

A classe trabalhadora é a maior vítima da crise. Sofre uma feroz ofensiva neoliberal. Vive o drama da estagnação econômica e do desemprego em massa, que atinge mais de 200 milhões de desempregados, segundo dados da OIT. Direitos sociais e trabalhistas estão a ser suprimidos ou flexibilizados. A soberania das nações é colocada em xeque e atropelada em várias regiões.

Na Europa, sob o manto da austeridade fiscal e o comando imperialista da Alemanha, os governos e a troika estão empenhados na destruição do chamado Estado de Bem Estar Social. Em alguns países, como é o caso da Grécia, há uma queda acumulada de 25% do PIB. Lá e na Espanha metade da juventude está desocupada. A conversão ao euro, assimétrica e desigual, resultou para muitas nações na perda da soberania sobre a política econômica, ditada e imposta pela cúpula da União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.   

Na Ucrânia, os EUA e a Otan armam e respaldam política e ideologicamente um governo de extrema direita, afrontando e cercando os russos. No Oriente Médio o imperialismo quer derrubar a qualquer custo o governo da Síria, patrocina terroristas e semeia a guerra para preservar e fortalecer seu domínio. Na Ásia estimula hostilidades contra a China no mar do Sul, enquanto na América Latina está associado à onda conservadora e neofascista que ameaça a Venezuela, Argentina, Equador e Brasil.

Devo lembrar que em novembro próximo celebram-se 10 anos da derrota da ALCA, um acontecimento histórico de invulgar relevância para todos nós. Um marco do novo cenário político que vem sendo criado na América Latina e no Caribe desde a primeira eleição de Hugo Chávez na Venezuela em 1998.

Este processo mudancista é diversificado, compreende diferentes experiências, mas encontra seu fator de unidade no propósito comum dos governos progressistas, em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e dos povos da região, de criar uma zona de paz no continente e desenvolver projetos integrados e soberanos de desenvolvimento orientados para o bem-estar da população.

Dele resultaram a Alba, a Unasul, a Celac e iniciativas em diferentes campos visando a integração econômica e política da região, num movimento que, apesar de suas limitações, objetivamente contraria os desígnios e os interesses do império, pois traduz de fato um novo arranjo geopolítico que converge com as iniciativas do Brics e a ascensão da China. E o império contra-ataca. O dedo-duro dos EUA está por trás dos recentes conflitos fronteiriços entre Venezuela e Colômbia, que vêm sendo mediados pela Celac (e não pela OEA) e o Equador (ao invés dos EUA).

A paz é um anseio dos nossos povos. A guerra é o objetivo descarado de Washington, que também está surfando na onda conservadora que se ergueu na América Latina e ameaça a democracia, a soberania, os direitos sociais e a paz. A exemplo do que ocorreu no Paraguai, no Brasil a direita neoliberal conspira abertamente para dar um golpe branco na presidenta Dilma, agitando sem base legal a bandeira do impeachment.

Esses acontecimentos mostram que o processo mudancista na região corre sério risco. Defender a democracia, a soberania e a integração latino-americana, denunciar e desmascarar o golpismo e barrar a ameaça de retrocesso neoliberal é a tarefa mais imediata e prioritária da luta anti-imperialista no continente americano é um dever indeclinável do sindicalismo classista. É preciso preservar o que conquistamos até aqui para avançar na direção de transformações mais profundas, na direção do socialismo.

Reiteramos neste ato a ativa solidariedade da CTB à revolução bolivariana e a Cuba.

Pelo fim do criminoso bloqueio a Cuba

Abaixo o imperialismo

Viva a FSM

Viva a CTB

Viva o internacionalismo proletário

Viva o socialismo    

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

Criminalização dos movimentos sociais faz mais uma vítima em Minas

Cartaz e manifestações pressionaram para liberação do trabalhador

Mais um claro exemplo de criminalização dos movimentos sociais aconteceu em Minas Gerais, dessa vez na cidade de Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte. O diretor de formação e cultura do Sindieletro e membro do Movimento de Luta nos Bairros, Vlias e Favelas (MLB), Jobert Fernando de Paula ficou preso arbitrariamente durante três dias. A prisão política ocorreu no último dia 25/09, após voz de prisão do delegado sob acusação de fazer ligação clandestina de energia em uma ocupação.  

A CTB-MG avalia o caso como mais um ato de arbitrariedade contra movimentos que defendem ações populares. A luta pelo direito à moradia não pode ser criminalizada no Brasil. A CTB-MG se solidariza com Jorbet e o MLB, engrossa o coro para que a apuração dos fatos e punição dos responsáveis pela prisão ilegal de um trabalhador.     

Segundo nota divulgada pelo Sindieletro, ao deixar a prisão, Jobert fez o seguinte relato: “Fui preso sem que fosse apresentada nenhuma prova material contra mim. Mesmo eu sendo réu primário e nunca tendo tido uma única passagem pela polícia, o delegado me negou fiança e disse na minha cara que queria que eu delatasse quem colocou fogo nos carros do pátio do Detran. Ameaçou que se eu não dissesse isso, ele me acusaria de outras coisas, mas que de lá eu não sairia. Me acusou, também, de ter feito uma ligação clandestina na rede da Cemig (ligação que existe há muitos anos na região e que é de conhecimento da própria Cemig) e ainda qualificou o furto de energia para que me fosse negada a fiança. Disse ainda que se eu dissesse quem colocou fogo ou assumisse o incêndio, que ele me livraria ou aliviaria as acusações do gato”.

O abuso policial foi revertido no caso do companheiro Jobert, mas em um clima de perseguição aos movimentos sociais, fica sempre a pergunta: quem será o próximo? 

Tribunal de (in)Justiça de Minas Gerais e o desrespeito à Constituição

TJMG, lanterninha no salário dos Servidores e campeão no salário do presidente

Ao acessar qualquer busca na internet, o leitor se depara com esse absurdo:

CONTEÚDO RETIRADO EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE BH

Leia, na íntegra, a matéria da Revista Época: CONTEÚDO RETIRADO EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE BH

Servidores da Justiça em movimento grevista neste ano. Foto: Serjusmig

Num ato de intolerância, autoritarismo e arrogância, o Presidente do TJMG Pedro Carlos Bitencourt  Marcondes instalou o reino do terror contra os servidores desta instituição. Tribunal que deveria seguir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal que colocava um fim num dos piores regimes de governo,  começado  com o golpe de 1964.

Agindo como se ainda existisse a ditadura militar, o referido Presidente iniciou um processo de perseguição contra o SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, desrespeitando direitos conquistados por anos de lutas dos e das trabalhadoras brasileiras, como os direitos trabalhistas, a liberdade de expressão, a liberdade sindical, o livre acesso de dirigentes nos locais de trabalho, democracia nas mesas de negociação, etc.

Como Magistrado, age não como Julgador; mais parece um ditador ao proibir num ato de censura sem precedentes, a circulação de informações para conhecimento da categoria. A AMAGIS e o Presidente do TJMG moveram ações judiciais contra a Presidenta do Sindicato Sandra Silvestrini e trabalhadores e trabalhadoras da base.

A Ação Ordinária, com Tutela antecipada, ajuizada na 20ª e 10ª Vara da Comarca de BH respectivamente pela AMAGIS e pelo Presidente do TJMG é surrealista ao proibir a circulação nas mídias impressas do Sindicato e nas redes sociais de informações da campanha salarial (suspensa por decisão liminar, uma aberração judicial!), ação também que afetou funcionários dos demais órgãos vinculados ao TJMG e pasmem, envolvendo e obrigando o Facebook e a Google de não mais veicular as notícias.

Quais notícias? A escandalosa remuneração do Presidente que, além de ter um dos maiores salários do país, estabelece também o absurdo aumento dos magistrados de 14,6% sobre a remuneração cujo teto atinge os incríveis R$ 26.589, 68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e como se não bastasse tem ainda auxílio-saúde mensal de R$ 3.000,00 e auxílio-moradia de quase R$ 5.000,00!

A CTB se solidariza com o SERJUSMIG, sua presidenta e todos e todas as trabalhadoras do Tribunal, exigindo a retomada das negociações, o respeito à Constituição, a liberdade sindical e de expressão  e o fim das perseguições dentro desta instituição.

Direção CTB Minas