CTB participa da IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais

A CTB, através da sua secretária-geral adjunta, Kátia Gaivoto, participa nesta semana da IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais, organizada pelo governo do estado e que pretende discutir os desafios na defesa dos direitos e da participação política das mulheres brasileiras. O evento reúne cerca de 800 mulheres, eleitas em 83 conferências municipais e regionais, e vai até a noite desta quinta-feira (29).

“Algo que foi muito debatido desde o primeiro momento foi a coragem dos elaboradores do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) de ter colocado a questão da violência contra a mulher para uma discussão de nível nacional. Para nós, essa é uma questão que reacende o debate sobre a ideologia de gênero, foi uma decisão muito elogiada”, conta Gaivoto.

O tema orientador desta edição da conferência é “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres”, inaugurado com uma palestra magna da secretária especial de Políticas para as Mulheres de MG, Eleonora Menicucci. Ao longo de três dias, delegadas de origens urbanas e rurais se encontram no município de Caeté para discutir não apenas a realidade das políticas feministas pelo país, mas para realizarem a eleição das delegadas da etapa nacional da Conferência. Elas elaborarão também um documento de análise das experiências e trajetórias dos órgãos de políticas para mulheres nos anos recentes. “Tem sido muito enriquecedor acompanhar o debate aqui em Minas. Teremos muitos encaminhamentos para a etapa nacional”, concluiu Gaivoto.

A 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será realizada entre 15 e 18 de março de 2016, com a presença da própria presidenta Dilma Rousseff. A coordenação é tarefa da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e divide as atividades em quatro eixos:

1. “Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios”;
2. “Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios”;
3. “Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações”;
4. “Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações”.

Portal CTB

CTB parabeniza trabalhador e trabalhadora do serviço público pelo seu dia

CTB-Minas aproveita a data para convocar os ctbistas para o  2º Encontro de Servidores Públicos da CTB-MG que será realizado no dia 05 de dezembro de 2015, das 9h às 17h,  no  Sitio da Fetaemg - R. Cissus, 15 - Bairro Juliana - Belo Horizonte/MG. Veja no final desta postagem as informações sobre o encontro. 

NOTÍCIAS

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), parabeniza todos os trabalhadores e trabalhadoras em serviços públicos pelo seu dia, ressaltando a importância que a categoria tem para o crescimento e desenvolvimento do país, bem como a relevância dos serviços públicos prestados.

O Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos - Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

O que motivou a criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938

Passados 76 anos da constituição da data, infelizmente nada temos para comemorar diante dos gigantescos ataques desferidos aos trabalhadores dos serviços públicos.

Na esfera Federal enfrentamos o arrocho, falta de uma política salarial, a inexistência de acordo coletivo, liberação sindical e ajuste fiscal que penaliza mais uma vez o funcionalismo. Nas esferas estaduais, governos descompromissados aprofundam a terceirização, agora com respaldo do Superior Tribunal do Trabalho, que autorizou o funcionamento das OS e OCIPS, diante dessa iniciativa em todo o Brasil, quase todos governadores deixam de cumprir acordos e dividem os salários.

Na esfera municipal o desrespeito é coisa cotidiano e a terceirização e a quarteirização é prática constante. Os ataques e desrespeito dos prefeitos com os servidores municipais e as práticas antissindicais são merecedores, na maioria dos casos, de cadeia.

Neste dia em que vários trabalhadores das três esferas estão em greve, saudamos estes combatentes e desejamos êxito e exigimos que os gestores respeitem seus eleitores e ofereça condições dignas para população

E a CTB, que luta por um Estado por um funcionalismo público bem qualificado, motivado, com salários dignos, ciente do seu dever com os usuários dos serviços públicos; com democracia e participação popular na construção, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas e respeito aos direitos da cidadania, mais uma vez reforça sua disposição de luta pela bandeiras da categoria, que incluem a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do setor, e a qualidade dos serviços prestados à população.

Parabéns trabalhadores e trabalhadoras em serviços públicos pelo seu dia!

João Paulo Ribeiro – secretário de Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

2º Encontro de Servidores Públicos da CTB-MG

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/MG convoca os integrantes de Núcleos de Base Cetebista, ativistas e dirigentes sindicais de Sindicatos de Servidores Públicos das 3(três) esferas de governo e poder para participarem do 2º Encontro de Servidores Públicos da CTB-MG com o tema: Organização Sindical dos Servidores Públicos em Minas Gerais.

Dia:  05 de dezembro de 2015

Hora: 9h ás 17h

Local: Sitio da FETAEMG - R. Cissus, 15 - Bairro Juliana - Belo Horizonte.

Pauta:

·    Conjuntura:

      - O papel do Trabalhadores e trabalhadoras no serviços públicos numa economia em crise”

·    Debates

      - Organização Sindical dos Trabalhadores no Serviço Público;

      - Projetos de interesse das servidoras e servidores públicos em tramitação no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores.

·    Balanço de atividades

·    Eleições da Coordenação dos Servidores Públicos CTB/MG e Nacional;

·    Encaminhamentos.

Obs.: Haverá alojamento no Sitio da Fetaemg para todos os delegados(a) participantes

Solicitamos confirmação de presença.

CTB-MG cria Núcleo Saúde e intensifica debate sobre saúde do trabalhador

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) em Minas Gerais se organiza para ampliar o debate em torno da saúde da classe trabalhadora. Para construir uma pauta única dos ctebistas sobre o tema, a Central criou o Núcleo Saúde em Minas Gerais. Em reunião nesta quinta-feira (22/10) na sede da CTB-Minas, membros do Núcleo traçaram as demandas para organizar os sindicalistas. A atuação da CTB na Conferencia Nacional da Saúde, que ocorre em dezembro deste ano, está entre os objetivos do grupo.

Durante a reunião também foi reafirmado a importância dos sindicatos preencherem a o formulário encaminhado pelo Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador(a) (FSPSST). Os sindicatos receberam por e-mail o questionário para retratar como é o atendimento dos trabalhadores/as, na área de abrangência de sua entidade/sindicato (na sua base) quando necessitam do INSS e dessa forma reunir argumentos para audiência pública que será realizada para tratar o assunto. O formulário pode ser solicitado também na CTB-Minas.

Para a coordenadora do Núcleo Saúde e secretária de Saúde da CTB-Minas, Roberta Mayrink, a necessidade da CTB é articular os trabalhadores em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), em defesa dos direitos dos trabalhadores, a favor da pericia médica pela saúde pública, contra as Medidas Provisórias (MP) 664 e 665. Além disso, é importante ressaltar aos dirigentes sindicais a inclusão de cláusulas da saúde do(a) trabalhador(a) nos acordos coletivos assinados com o patronal.   

O coletivo mineiro também se articula com a iniciativa nacional da CTB. De janeiro de 2015 para cá, já foram três encontros realizados para discutir a saúde do trabalhador. Em janeiro o encontro ocorreu no Rio de Janeiro, maio em Minas Gerais e setembro em São Paulo.

 A CTB-MG chama atenção dos ctbistas mineiros para as atividades propostas pelo coletivo e incorporarem as agendas em seus sindicatos. Nova reunião do Núcleo Saúde da CTB-Minas foi agenda para 19 de novembro às 09 horas na sede da CTB.  

Ato público vai marcar julgamento dos acusados da Chacina de Unaí

 JUSTIÇA JÁ! Julgamento dos acusados da Chacina de Unaí será na quinta e ato público contra impunidade é chamado para amanhã em frente à Justiça Federal, em BH, onde ocorre o júri.   

12 anos depois do brutal assassinato de quatro servidores do Ministério do Trabalho, conhecido como Chacina de Unaí,os acusados irão a júri nesta semana. Para exigir justiça, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) convoca para ato público nesta quarta-feira (21/10) às 15h30 na Justiça Federal (ao lado do Banco Central, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte). Na parte da manhã, às 9 horas, haverá audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa (ALMG). A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) participa das atividades e convida a todos para incorporar essas agendas.  

O julgamento acontece na quinta-feira (22/10) às 10 horas no auditório da Justiça Federal. Irão a júri o fazendeiro Norberto Mânica, acusado de ser mandante da Chacina de Unaí e seu irmão Antério Mânica ex-prefeito da cidade. Também estarão no banco dos réus Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro. Todos eles respondem o processo em liberdade.

O crime aconteceu em 28 de janeiro de 2004 e repercutiu mundialmente. Os auditores fiscais do Trabalho Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram mortos a tiros enquanto faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí.

A Polícia Federal (PF) pediu o indiciamento de nove pessoas por homicídio triplamente qualificado: os fazendeiros e irmãos Antério e Norberto Mânica, os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro, além de Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios, apontados como autores do crime, Willian Gomes de Miranda, suposto motorista da dupla de assassinos, e Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de ajudar a apagar os registros da passagem dos pistoleiros pela cidade.

Com informações do Sinait

Para a CTB, fim da contribuição sindical deixaria trabalhadores sem representatividade

A direção da CTB nacional participou de uma audiência pública nesta segunda-feira (19), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 36/2013). A PEC, apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), acaba com a contribuição sindical obrigatória, conhecida por imposto sindical. 

A proposta em questão define que o custeio das entidades sindicais seja feito por meio da contribuição negocial. Ou seja, o subsídio só seria cobrado em campanhas salariais conduzidas pelos sindicatos e, somente, se assembleias da categoria aprovassem o recolhimento. Assim, as organizações receberiam apenas as mensalidades de seus associados - o filiado pagaria a contribuição normalmente e o não filiado contribuiria somente se quisesse se beneficiar dos acordos coletivos.

A CTB e demais entidades sindicais presentes defenderam a retirada da PEC 36, pois, segundo afirmam, se aprovada, a emenda desestruturaria o movimento sindical e os trabalhadores ficariam sem representatividade.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde o relator, José Medeiros (PPS-MT), já apresentou parecer pela aprovação. Presente na reunião, o Secretário do Serviço Público da CTB, João Paulo Ribeiro, repudiou a proposta. “Nós queremos acabar com a organização sindical? Se for isso, o projeto é um bom caminho”, declarou.

João Paulo ressaltou que a questão deveria ser amplamente debatida entre sindicalistas e trabalhadores antes de tramitar no Congresso. O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo do mês para elaborar um projeto que regulamente as contribuições.

Segundo Ribeiro, os representantes sindicais presentes na audiência de hoje decidiram, por unanimidade, pela rejeição da PEC 36 e solicitaram que a mesma seja levada para debate na comissão especial criada pela Câmara.

“A CTB é favorável à contribuição compulsória (obrigatória a todos os trabalhadores ligados a uma categoria que tem entidade representativa, independente de estar filiado ou não). Achamos que o tributo é a forma mais correta e efetiva de ajudar e organizar a luta sindical. Repudiamos esta PEC pois ela fere os direitos dos trabalhadores. Atualmente, tanto no Senado quanto na Câmara, não se vê benefícios - somente ações e projetos para tirar direitos da classe trabalhadora. É bem verdade que muitas organizações usam o sindicalismo equivocadamente, mas não é o caso da nossa central e dos sindicatos filiados a ela. As entidades sérias e os trabalhadores não podem pagar por isso”, afirmou JP.

Para João Paulo, a aprovação da PEC terá como conseqüência o enfraquecimento, senão o fim, do movimento sindical e os trabalhadores serão os maiores prejudicados.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

Foto: Valcir Araújo

Operários da construção civil de Bom Despacho denunciam condições desumanas de trabalho

Trabalhadores de obras do programa de habitação Minha Casa Minha Vida na cidade de Bom Despacho, em Minas Gerais, denunciam condições precárias e desumanas de trabalho. A denúncia chegou a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-Minas) que irá acionar o Ministério Público e o Ministério do Trabalho para autuar a Construtora Mevra, responsável pelas obras, e se necessário, exigir o resgate dos operários.  A maioria dos trabalhadores foram recrutados na cidade Itaipé, com a promessa de voltar a terra natal a cada dois meses. Muitos estão há mais de um ano proibidos de voltar para casa. Há informações de menores de idade entre os trabalhadores.

Segundo os relatos, operários chegam a tomar café dentro do banheiro, dormem no chão da varanda, em colchões sem lençóis, recebem água quente para beber sem ter um copo descartável e refeições oferecidas sem nenhuma higiene. Além disso, um técnico de segurança do trabalho que trabalhou na empresa reforça a denúncia e diz que os funcionários trabalham sem a menor segurança e sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual. Ainda de acordo com os trabalhadores, para evitar a fiscalização, a empresa não oficializa o alojamento no contrato.

A Construtora Mevra está responsável pelas obras de habitação do Minha Casa Minha Vida na cidade. Além de Bom Despacho, a empresa mantem obras em municípios como São José da Varginha e Igaratinga. As obras em Bom Despacho estão previstas para até março do ano que vem.  

No alojamento da obra estão 45 operários vindos da cidade de Itaipé, próximo a Montes Claros, além de trabalhadores da própria cidade. Outra denuncia feita por um operário que pediu para não ser identificado é sobre a saúde do trabalhador.  “Trabalhador quase morrendo na obra com dengue e a empresa nem quis saber. Eu que tive que levar muitos para o hospital, se não morriam aqui e eles diziam que isso não era doença relacionada ao trabalho” se revolta o trabalhador.

Larvas foram encontras nos almoços servidos pela empresa. Para os trabalhadores é comum encontrar barata e larvas nos alimentos que recebem.   

Devido aos  inúmeros problemas enfrentados, os trabalhadores da empresa ameaçaram interromper o trabalho, mas até o momento a empresa não cumpriu o prometido.   

Veja as fotos que compões as denúncias: 

Vitória dos trabalhadores: regra que institui o negociado sobre o legislado é excluída do PPE

O Plenário da Câmara dos Deputados vota na tarde desta quarta-feira (14), em sessão extraordinária, a Medida Provisória 680/15, do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), sem a regra que determina a prevalência do negociado sobre o legislado.

O relator da matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), anunciou hoje um acordo para retirar do PPE o item mais polêmico incluído na comissão mista que analisou a MP. O texto priorizava a convenção ou o acordo coletivo de trabalho à lei, desde que não contrariasse ou inviabilizasse direitos previstos na Constituição, em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em normas de higiene, saúde e segurança.

Na prática, a alteração feita na MP do PPE permitiria que acordos feitos entre patrões e empregados prevalecessem sobre a legislação. A medida, embora inserida em um programa temporário do governo, possuía caráter permanente. Se aprovada, a regra flexibilizaria as leis trabalhistas e anularia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) toda vez que houvesse negociação com as empresas.

Em Brasília, o presidente da CTB, Adilson Araújo, comemorou a queda do negociado sobre o legislado. Para ele, se o texto passasse, seria “o fim da CLT, um enorme retrocesso de direitos, conquistados arduamente pelos trabalhadores, e a luta contra a terceirização perderia o sentido”.

Desde o início, a CTB se posicionou contrária à medida e foi a central que mais se mobilizou buscando o apoio de parlamentares e realizando atos de protesto em todo País para impedir a vigência do texto.

O PPE, programa temporário do governo para evitar o desemprego neste momento de crise, permite que empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. O texto principal da MP foi aprovado ontem (13), pela Casa, e agora aguarda a análise dos destaques.

De Brasília, Ruth de Souza  - Portal CTB

Querem queimar a CLT. Não vamos permitir!

Recentemente a comissão mista do Congresso Nacional que analisou a MP 680, relativa ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou emenda apresentada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Isto significa que o que for negociado entre o patrão e empregado vai valer mais que a Lei.

Em outras palavras, alegando dificuldades financeiras uma empresa pode impor aos funcionários, chantageando-os com a ameaça de desemprego, a flexibilização ou supressão de direitos como férias de 30 dias, 13º Salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR), licença-maternidade, entre muitos outros.

A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) alerta a classe trabalhadora e a população em geral para os riscos que tal emenda representa. Será simplesmente o fim da CLT e dos direitos trabalhistas, conquistados arduamente ao longo de mais de um século de lutas do movimento sindical. As relações entre capital e trabalho ficarão ainda mais desequilibradas em detrimento do trabalhador, que é sabidamente a parte mais frágil. Prevalecerá a lei do mais forte.

Não podemos permitir que tamanho retrocesso social seja consumado. A CTB conclama o povo brasileiro à reflexão, mobilização e luta em defesa da CLT e dos direitos sociais, precisamos de mais e não de menos direitos, defendemos a humanização das relações sociais de trabalho e não a precarização e o retrocesso secular aos primórdios do capitalismo ou à época da escravidão.

Participe conosco desta luta. Ajude-nos a pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a emenda que acaba com a CLT e extingue os direitos sociais e trabalhistas.

CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Contaminado pela polarização política, TCU recomenda rejeitar contas

O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo e não tem o poder de reprovar as contas. A decisão desta quarta é apenas uma recomendação, indicando a posição do órgão. Esse parecer será avaliado pelo Parlamento, que tem o poder de decidir pela aprovação ou não.

 

Antes da decisão sobre as contas, os ministros do TCU rejeitaram o pedido feito pelo governo para afastar Nardes da relatoria do caso por irregularidade. O relator é acusado de antecipar seu voto à imprensa, informando que iria recomendar a rejeição das contas.

 

A decisão do TCU baseia-se principalmente na tese de que o atraso no repasse de pagamento de programa sociais aos bancos públicos, que a grande mídia chama de “pedaladas fiscais”, representou uma manobra para cobrir momentaneamente as contas de 2014. 

 

No entanto, o governo apresentou documentos que comprovam que tais procedimentos foram praticados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000 e 2001, e depois por outros 17 estados, sem que nunca tivessem sido questionadas pelo Tribunal de Contas. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

 

Ao defender o Executivo durante a sessão no TCU, ele apontou a politização do debate, em detrimento da discussão técnica. “Esse tema adquiriu contorno excessivamente político. Esse é um debate profundamente técnico. (...) Vivenciamos um debate que extrapolou em muito o debate técnico. Confundiu o debate técnico. E essa mistura, essa confusão, algumas não intencionais, muitas intencionais, em ultima analise prejudicam a apuração do resultado do ponto de vista da conclusão do processo”, disse.

 

Júlio Adelaide, em artigo publicado no Jornal GGN desta quarta (7), afirma: “Atraso de pagamentos, ainda mais dentro das regras e reportando-se a um mesmo governante, é fato corriqueiro, com o qual o TCU nunca se preocupou anteriormente – pelo menos nos últimos 30 anos - manifestando-se como um factoide, com claros objetivos políticos, no sentido de rejeitar as contas do atual governo”.

 

Júlio lembra ainda que a principal motivação da Lei de Responsabilidade Fiscal é proibir que bancos estatais, de qualquer nível de governo, financiem seu ente federativo. Mas destaca que essa tese, defendida pelo PSDB, não é seguida pelos estados.

 

“O caso mais grave foi o do estado de São Paulo, justamente o ente mais rico da federação, que utilizou (e acabou quebrando) o Banespa para financiar o Tesouro paulista. O Tesouro Nacional, como autoridade fiscal que é, detém a capacidade de emitir moeda - dívida - a qualquer momento, sem intermediários. Não é por acaso que o juro soberano, pago pelo TN ao mercado, é sempre menor que o custo de captação de seus Bancos controlados (BB, Caixa e BNDES, entre outros). E o principal: o Tesouro Nacional é credor líquido, em geral em volumes robustos, dos seus bancos, o que dirime definitivamente qualquer dúvida de “quem financia quem”. O BNDES, por exemplo, deve liquidamente mais de R$ 500 bilhões para o tesouro, o que mostra de forma inequívoca que não houve (e não há), na forma legal e no seu espírito, contrariedade à lei”, explicou.

 

Tábua de esperança tucana

 

Com a rejeição do TCU, a oposição golpista liderada pelo candidato derrotado nas urnas, Aécio Neves (PSDB-MG), deposita a esperança de viabilizar o caminho para o impeachment tentando emplacar a tese de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso não embarque no golpismo, o plano é tentar impor medida de restrição administrativa, impedindo a transferência de recursos públicos.

 

O TCU nunca votou pela rejeição das contas. No entanto, a polarização política contaminou o tribunal. De um julgamento técnico, a apreciação das contas transformou-se em um julgamento político.

 

Recentemente, a coluna da jornalista Mônica Bergamo, sem citar nomes, afirmou que os ministros admitiram sofrer pressão para rejeitar as contas. "Um ministro do TCU diz que, ainda que as justificativas do governo para as 'pedaladas fiscais', que vão ser apresentadas, sejam convincentes, dificilmente o governo reverterá a disposição dos ministros de votarem contra. ‘Precisamos andar na rua', diz o ministro, afirmando que a pressão sobre o tribunal é insustentável".

 

O ministro que insuflou esse clima foi o relator Augusto Nardes. Perseguindo os holofotes da mídia, o ministro passou por cima do regimento interno do TCU e da lei, deu opiniões políticas e antecipou o seu voto em diversas entrevistas.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), reuniu mais de duas mil páginas com entrevistas concedidas por Nardes em diversos veículos de comunicação. Denunciando a contaminação do julgamento, a AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo a suspensão.

 

O ministro Luiz Fux negou o pedido afirmando que a manifestação prévia do relator não basta para caracterizar a suspeição. 

 

No entanto, na mesma decisão, o ministro argumenta: “É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão”. Nardes divulgou a sua compreensão durante o curso do processo e não “depois” como justifica o ministro Fux.

 

Antes da decisão do TCU, o ministro Jaques Wagner, recém-empossado na Casa Civil, afirmou: “Seja qual for o resultado, o próximo passo será na Comissão Mista do Orçamento, que é quem, definitivamente, fará o julgamento ou preparará o voto para análise do plenário".

 

E completou: "Mesmo que haja a rejeição das contas, que espero que não aconteça, isso não é sustentação para nenhum pedido de processo".

 

FONTE: Vermelho