Eleitores poderão solicitar urgência a projetos em tramitação no Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode analisar, na retomada dos trabalhos legislativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2013, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.

A PEC acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 61 da Constituição Federal. Como o §2º do art. 61 já permite a iniciativa popular na elaboração do próprio projeto de lei, procura-se racionalizar o procedimento, atribuindo-se a mesma iniciativa à possibilidade de solicitar urgência constitucional às proposições que despertem um maior interesse do eleitorado.
Pela proposta, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, poderá solicitar que a proposição tramite em regime de urgência, semelhante à requerida pelo Presidente da República, nos termos do art. 64 da Constituição Federal.

O senador Pedro Taques, ao apresentar a proposta, pretende sanar a dificuldade de tramitação das matérias mais relevantes para a população. Segundo ele, nas duas Casas do Congresso tramitam projetos que tratam de temas de grande repercussão nacional. “Entretanto, devido ao elevado número de proposições em tramitação - que atinge a casa dos milhares-, há uma dificuldade inerente em concentrar esforços nas matérias mais caras à população”, argumenta.

Urgência - A urgência é utilizada para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. O pedido pode ser apresentado por parlamentares, comissões técnicas e também pelo presidente da República. Se aprovado o pedido, haverá a dispensa de intervalos entre fases de deliberação, prazos e outras formalidades regimentais.

De Brasília,
Ludmila Machado - Portal CTB

Subcomissão da CCJ analisará projetos de interesse dos trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalará, no próximo dia 2 de julho, uma subcomissão para analisar cerca de 180 projetos de interesse dos trabalhadores. A partir de uma agenda legislativa das centrais sindicais, serão selecionados os projetos mais urgentes.

A CTB já havia apresentado as reivindicações da classe trabalhadora e cobrado a tramitação de várias matérias durante uma Comissão Geral realizada em maio no plenário da Câmara. O debate foi articulado pelo presidente da CCJ, deputado Vicente Candido (PT-SP), e contou com a participação das sete centrais sindicais (CTB, CGTB, CSB, CUT, FS, NCST, e UGT).

Projetos prioritários

Em todos os pronunciamentos, as centrais sindicais e os deputados da Bancada Sindical foram unânimes ao destacar as prioridades da pauta trabalhista, são elas:

· Continuidade da política de valorização do salário mínimo (PL 7.185/14);

· Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 231/95);

· Fim do fator previdenciário (PL 3.299/08);

· Fim da contribuição previdenciária dos aposentados (PEC 555/06);

· 10% do orçamento da União para a saúde (PLP 123/12);

· Correção da tabela do Imposto de Renda;

· Rejeição ao projeto que amplia a terceirização (PL 4.330/04);

· Regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a 151, prevista no PL 5.261/13, que normatiza a organização sindical dos servidores públicos, e a 158, prevista no PLP 8/03, que regulamenta a demissão sem justa causa.

Fonte: Portal CTB

Marco Civil da Internet entrou em vigor

Nesta segunda-feira (23) começou a vigorar as novas regras para o uso da internet no Brasil.

A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez,  julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.

”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG  preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.

Portal CTB com Agência Brasi

Política Nacional de Participação Social desperta histeria da direita no Brasil

O decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), baixado recentemente pela presidenta Dilma, despertou a histeria das forças conservadoras e partidos de direita capitaneadas pelo DEM e PSDB. O objetivo do governo Dilma é criar novos canais de comunicação com os movimentos sociais e representantes da chamada sociedade civil, permitindo deste modo uma maior participação popular na definição das políticas públicas.

Apoiado pelos movimentos sociais, a iniciativa enfrenta uma feroz oposição das forças conservadoras e dos grandes meios de comunicação. O jornal O Globo chegou a classificar o decreto como “um golpe de Estado na base da canetada”. A reação demonstra o pavor da classe dominante brasileira com a ampliação da democracia direta e da participação popular na política nacional e, em particular, nas políticas públicas, tema que nossa direita considera exclusivo dos políticos e das elites.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), consciente do caráter antidemocrático da reação da direita, manifesta total apoio ao decreto da presidenta Dilma e repúdio à reação descabida das forças conservadoras, que desta forma dá mais uma prova de sua profunda aversão aos movimentos sociais e ao povo brasileiro.

Adílson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)    

Concurso de estatal de MG cita mensalão do PT e esquece o tucano

O candidato à presidência Aécio Neves (PSDB) tem feito uma verdadeira “perseguição” a internautas que ousem fazer criticas contra ele nas redes sociais. Para Aécio, há uma “quadrilha” organizada a difamá-lo.

Na quarta feira (11), em processo movido por Aécio – que corre sob sigilo na justiça –, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizou diligência na residência da jornalista Rebeca Mafra, do Canal Brasil (que faz parte dos canais pagos Globosat), e apreendeu computador, celular, discos rígidos, CDs e pendrives. Rebeca nega que tenha ligação com os perfis falsos que publicaram ofensas na internet ao candidato tucano.

No mesmo dia, o MPE fluminense também cumpriu mandado de busca e apreensão no prédio da Eletrobrás, apontado por Aécio como outra fonte das críticas. O órgão informou que não pode especificar quantas diligências foram realizadas e quantas estão por realizar, para não atrapalhar a investigação

As redes sociais são, de fato, um ambiente cada vez mais efervescente para troca de informações, que vão de discussões e debates abertos e assinados a baixarias e ataques anônimos. O ex-presidente Lula, por exemplo, é alvo constante de xingamentos e acusações e acusações contra ele e contra sua família. Lembremos ainda que, na eleição passada, o jornal Folha de S.Paulo publicou ficha falsa da presidenta Dilma, que apesar de falsa, passou a depois de circular em e-mails apócrifos em redes sociais. Nem Lula, nem Dilma passaram a usar Justiça como ferramenta de censura, tampouco perseguiram ou perseguem quem usa de ataques raivosos contra eles.

No caso de Rebeca Mafra, no entanto, a perseguição é ainda mais descabida. A jornalista exibiu suas páginas em redes sociais para as autoridades para mostrar que não tem nada a ver como peixe. Assista à reportagem da TVT.

Pesos e pizzas

Enquanto o candidato Aécio Neves promove caça às bruxas aos adversários de ideologia política contrária a dele, matéria de O Estado de S. Paulo informa que, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) faz ataques à presidenta Dilma e ao PT, visando exclusivamente promover a candidatura do mineiro.

De acordo com a publicação do Estadão, uma prova aplicada no domingo passado durante um concurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) continha questões sobre a eleição presidencial, o mensalão do PT e a CPI da Petrobras. No exame da estatal mineira – comandada pelo PSDB – uma das opções de resposta sobre o “Volta, Lula” citava um “o ataque violento de Dilma ao seu adversário mais próximo: Aécio Neves”.

Aécio é o candidato do PSDB à Presidência, faz campanha antecipada sem ser incomodado, e governou o Minas por dois mandatos, de janeiro de 2003 a maio de 2010. Com a desincompatibilização de Antonio Anastasia (PSDB), que vai disputar uma vaga no Senado, o vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), aliado do senador tucano, assumiu.

A questão 32 da prova perguntava sobre “a estratégia para acabar com a intensa movimentação pelo ‘Volta Lula’ nas últimas semanas de maio”. Entre as respostas, os candidatos podiam escolher “o ataque violento de Dilma ao seu adversário mais próximo – Aécio Neves – levando a um aumento dos índices da presidente nas pesquisas eleitorais”. Pelo gabarito oficial, a resposta correta é “a dobradinha Lula-Dilma para fortalecer a candidatura da presidente e afastar de vez o coro pela volta do ex-presidente como candidato no lugar de Dilma”.

Já a questão 34 aborda a “razão” da criação da CPI da Petrobras – sem especificar se abordava a comissão mista ou a criada no Senado. A resposta correta é “a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, no governo Lula”.

A questão 37 trata do julgamento do mensalão, aparentemente com uma incorreção: “De acordo com as decisões jurídicas no caso da PEC 37, podemos classificar como núcleo financeiro do mensalão”, questiona. Além das opções “governo brasileiro” e “BNDES”, também havia opção dos bancos HSBC e Rural – a correta, conforme o gabarito.

A Proposta de Emenda Constitucional 37 proibia o Ministério Público de fazer investigações, que seriam restritas às polícias Civil e Federal, mas o texto foi rejeitado pelo Congresso. Já o mensalão foi tratado na Ação Penal 470, que tramitou no Supremo Tribunal Federal.

Como se pode notar, a falta de escrúpulo para favorecer Aécio não tem limite.

E à Copasa faltou acrescentar na prova a seguinte questão: sobre o Ministério Público de Minas Gerais ter desistido de uma ação de improbidade administrativa movida na Justiça contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado de maquiar a aplicação de cerca de R$ 3,3 bilhões em saúde entre 2003 e 2008, período em que era governador. Com isso, o processo contra Aécio foi extinto sem análise do mérito no último dia 29 pela Justiça de Minas.

A desistência de processar o ex-governador partiu do chefe do Ministério Público local, o procurador-geral de Justiça Carlos Bittencourt, que desautorizou a ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Aécio foi acusado de improbidade por, segundo a Promotoria, ter maquiado a aplicação de recursos na saúde para atingir o percentual mínimo exigido por lei, de aplicar 12% da arrecadação na saúde. A ex-contadora geral do Estado Maria da Conceição Barros de Rezende também era ré no processo.

Na ação inicial, consta que a gestão de Aécio declarou ter repassado recursos para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) investir em saneamento, apesar de não ter sido identificada nenhuma transferência de recurso para esse fim. O dinheiro, contudo, foi contabilizado pelo governo como gastos na saúde pública, de acordo com a apuração conduzida desde 2007 pela promotora Josely Pontes.

Resumo da ópera: para os inimigos, cadeia. Para os tucanos, pizza

FONTE: Rede Brasil Atual

Fetaemg realiza curso sobre Cadastro Ambiental Rural em parceria com o IEF

Diretores e assessores da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg), além de dirigentes dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais participam na última quarta-feira (11), em Belo Horizonte de curso sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR), promovido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), em parceria com a Fetaemg.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais e integra informações ambientais referentes à situação de áreas de preservação permanente. De acordo com o IEF, mais de 550 mil propriedades rurais no Estado deverão fazer o Cadastro. A partir das informações lançadas no sistema, o IEF irá estabelecer ações e áreas prioritárias para a recuperação, com foco especial nas nascentes.

De acordo com o Código Florestal, o prazo para fazer o cadastro é de um ano, prorrogável por mais um, a partir da data de publicação do Decreto 8.235, em 05 de maio.

O pequeno proprietário rural, com área de até quatro módulos fiscais pode procurar o Sindicato de Trabalhadores Rurais para fazer o cadastro, ou a Fetaemg.

Fonte: Fetaemg

Jô Moraes para a Oposição: Não atrapalhe esta Casa de aprovar projetos

A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) foi na noite de ontem (10) à tribuna da Câmara denunciar e apelar para que a Oposição não atrapalhe a votação de projetos na Casa Legislativa. A parlamentar ainda  fez a defesa do direito legítimo do povo de participar do processo de estruturação dos projetos do governo. É que sob o argumento de que o decreto presidencial nº 8.243/14, criando a Política Nacional de Participação Social, fere a Constituição e as prerrogativas congressuais, a Oposição está obstruindo todas as votações da Câmara dos Deputados.

O decreto presidencial, motivo das divergências, institui conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas governamentais, cujos integrantes também serão indicados pelo governo federal. Para a oposição, trata-se de aparelhamento ideológico institucionalizado via movimentos sociais e sindicalistas ligados ao partido do governo. Com a obstrução, deixaram de ser votadas propostas como a que criam o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, o Vale-Cultura e o que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, entre outros que tramitam na Câmara.  Jô Moraes ainda lembrou que remonta a 1937, a criação de um dos primeiros conselhos de participação popular no País, o Conselho Nacional de Saúde.

Discurso

Eis a íntegra do pronunciamento da deputada federal Jô Moraes:

“Senhor Presidente, eu gostaria de sugerir à Oposição que recuperasse a construção da história no que diz respeito à criação de Conselhos de Participação Popular. Um dos primeiros Conselhos, Senhor Presidente, data de 1937, quando foi criado o Conselho Nacional de Saúde, que teve um processo de aperfeiçoamento, em 1954, até chegar 1990, quando se criou toda uma estrutura, que é o acompanhamento e fiscalização do povo nos serviços públicos. Por isso, eu quero fazer um apelo à Oposição: não atrapalhe esta Casa de aprovar projetos como o Vale-Cultura, o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, assim como o direito de resposta. Vamos defender a participação do povo e seu direito legítimo.”

Parlatube

Você pode assistir o pronunciamento da deputada federal Jô Moraes no Parlatube, no endereço:http://t.co/aqVQ4qmxM4

Graça Borges

Foto:Zeca Ribeiro/CD

Assembleias de MG e do Acre unem forças pela PEC 54/99

Deputados do Acre se reuniram com a deputada Rosângela Reis (Pros) e com o deputado João Leite (PSDB), na tarde desta segunda-feira (9/6/14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para cobrar a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 54/99 na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Essa proposição dispõe que o pessoal em exercício não admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. Segundo a Agência Câmara, ela garante estabilidade aos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso entre 1983 e 1988.

Como resultado da reunião, foi encaminhada a elaboração da Carta de Belo Horizonte, documento que será assinado por parlamentares dos dois Estados a favor da proposta. Além disso, foi acordado um indicativo de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com a presença de deputados estaduais e das bancadas mineira e acriana em Brasília.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Moisés Diniz (PCdoB), disse que já houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucionais a Lei Complementar 100, de 2007, de Minas Gerais, e a Emenda 35, no Acre. Ambos são os únicos Estados brasileiros que já receberam a decisão da Justiça, para a qual não cabe mais recurso.

A decisão do STF atingiu cerca de 98 mil servidores estaduais em Minas e 11 mil no Acre, que tiveram a demissão decretada por terem ingressado no serviço público sem concurso, segundo a Agência Câmara.

“Em São Paulo há 230 mil servidores nessa situação, assim como 8 mil no Amazonas. Como esses processos ainda não chegaram ao STF, esses e outros Estados ainda não despertaram para o problema, que virá”, afirmou Moisés Diniz. Em todo o País são cerca de 500 mil servidores que entraram no serviço público sem concurso entre 1983 e 1988.

Moisés Diniz veio acompanhado da deputada Marileide Serafim (PSL) e dos deputados Denilson Segóvia (PEN), Gilberto Diniz (PTdoB), Major Rocha (PSDB) e Manoel Moraes (PSB). De acordo com Major Rocha, a decisão do STF causa impacto muito grande para a economia do Acre, onde o Governo do Estado é o maior empregador local.

A deputada Rosângela Reis lembrou que o debate foi iniciado a pedido dos servidores para discutir a PEC 54/99. "Já aprovamos alguns requerimentos para encaminhar ofícios ao Congresso. Nesse contexto, soubemos da luta de vocês e, agora, vamos juntos trabalhar para levar a discussão à Câmara e ao Senado”, destacou.

“Queremos nos juntar a vocês para vencer essa luta, que se tornou uma questão de justiça. A Constituição não coloca a vida em segundo lugar”, ressaltou o deputado João Leite, dirigindo-se aos deputados do Acre.

O deputado Moisés Diniz observou que há muita desinformação em torno da PEC 54/99. Segundo ele, no início da proposta havia muitos pontos "indecentes", como a efetivação de assessor parlamentar sem concurso e com dez anos de serviço. “Hoje foram retiradas todas essas ilegalidades”, disse.

De acordo com o diretor de Processo Legislativo da ALMG, Sabino Fleury, é preciso encontrar uma solução dentro da legalidade. “A situação é difícil. A PEC 54/99 já tem parecer pela rejeição no Congresso, onde está em discussão há 15 anos. Isso mostra a dificuldade”, alertou.

Também participaram da reunião sindicalistas dos dois Estados. Uma caravana de representantes de servidores veio de Timóteo (Vale do Aço).

Pronta para votação - Em reunião da Comissão do Trabalho ocorrida no último dia 29 de maio, deputados e servidores públicos lembraram que a PEC está pronta para votação desde 2007 e irá regularizar a situação de 500 mil trabalhadores não-concursados que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988. A proposta modifica o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que garantiu a estabilidade somente dos funcionários que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos no momento de sua promulgação, em 1988.

  

Fonte: ALMG

Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público

Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número oferecido no concurso público for igual ou superior a três. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Fonte: Agência Brasil

PROFESSOR E O SEU FILHO SOFREM ATENTADO NO CENTRO DE MANGA-MG

Por volta das 16 horas do dia 27 de fevereiro de 2014, o professor Sidclei Pereira e seu filho Henzo, de 4 anos de idade, encontravam-se dentro de seu veiculo próximo a Secretaria Municipal de Educação de Manga –MG, na praça Padre Ricardo, quando vândalos atentaram contra suas vidas utilizando-se de uma pedra de aproximadamente 3kg que foi jogada no vidro traseiro do automóvel, quase atingindo na cabeça a criança que se encontrava no banco de trás. A criança foi atingida pelos estilhaços do vidro, mas não foi nada grave. O impacto do objeto foi tão grande que o buraco aberto no vidro chega a medir mais ou menos uns 20 cm de diâmetro.

O professor revoltado com a situação procurou as Policias Civil e Militar que de imediato procuraram pelos malfeitores. Contudo, estes fugiram em direção à beira do Rio São Francisco nas imediações da Escola Estadual Presidente Olegário Maciel. O caso já foi levado às autoridades e está sendo investigado.

O fato causou comoção em todos os que assistiram o acontecimento e também em todos que ficaram sabendo dele.

Procurado por nossa equipe de reportagem o professor disse que está tudo bem com ele e a criança, e espera que as autoridades se movimentem em torno do fato, e faça o que for possível para que os responsáveis não fiquem impunes.

CTB não aceita nenhum retrocesso na Emenda do Trabalho Escravo

O relator da Emenda Constitucional (EC) 81, promulgada na quinta-feira (5) determinando a expropriação de propriedades nas quais seja utilizada mão de obra análoga à escravidão corre sérios riscos. O relator da EC do Trabalho Escravo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) pretende fazer alterações no texto já aprovado. Ele quer retirar do texto as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes”, segundo o próprio Jucá. “É inadmissível fazer alterações num texto que já foi amplamente debatido e promulgado”, proclama Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da CTB.

Para ele, o relator da emenda constitucional tem que seguir o rito da tramitação do projeto e democraticamente curvar-se à vontade da maioria. “Qualquer alteração desse tipo só beneficiará os latifundiários que desobedecem a lei e utilizam da mão de obra escrava sem o menor compromisso com a produção social e també3m aqueles que não oferecem as mínimas condições adequadas de trabalho e de vida aos seus funcionários”, acentua Rogério.

O senador promete levar essas propostas de alterações à comissão especial de senadores e deputados que se reúne nesta terça-feira (10) onde será discutida justamente a questão sobre a definição de trabalho escravo para fins de expropriação de imóveis. 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ainda existem no mundo mais de 20 milhões de pessoas escravizadas de diversas formas. E boa parte dos seres humanos submetidos a trabalhos forçados está na América Latina e 90% estão na economia privada, o que denota a importância de se combater com maior rigor essa prática que insiste em rondar a vida das famílias brasileiras mais carentes.

Por isso, o Conselho Nacional de Justiça e a OIT assinaram um termo de cooperação técnica recentemente para a promoção de ações integradas pela erradicação do trabalho escravo no país, agilizando inclusive a justiça.

A EC do Trabalho Escravo tramitou por anos, porque numerosa bancada ruralista, aliada à empresários urbanos e setores oposicionistas no Congresso Nacional para impedir que essa prática desumana fosse abolida do nosso meio, mantendo seus latifúndios intocáveis, mesmo com as inúmeras descobertas pela Polícia Federal da utilização de mão de obra escrava inclusive por famosas grifes da moda internacional.

O projeto, além de alterar a definição de trabalho escravo, estabelece ainda que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário “Nada disso é subjetivo. Jornadas exaustivas matam, provocam acidentes. Condições degradantes acabam com a dignidade do trabalhador. Que nenhum parlamentar venha minimizar essas situações”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

 “A CTB não aceitará nenhum retrocesso na política de erradicação da vergonha do trabalho escravo. O Brasil foi a última nação do planeta a abolir a escravidão, não pode novamente ficar para trás na defesa dos direitos humanos da classe trabalhadora no país”, reforça o dirigente da central. "è necessário que façamos todo tipo de pressão. Não se adminte que possa prevalecer a vontade de uma minoria em burlar as leis do país e desrespeitar todas as normas de civilidade e dos direitos humanos", ataca. Ele chama a atenção para todos ficarem atentos a esta comissão especial nesta terça.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

Por causa da Copa, a velha mídia reforça “complexo de vira-latas”

A resposta que a presidenta Dilma deu ao apressado ex-jogador Ronaldo quando este cobrou publicamente suposto atraso em finalizações de estádios de futebol onde a Copa será disputada trouxe à tona expressão utilizada pelo dramaturgo e jornalista Nelson Rodrigues nos anos 1950 com o mesmo propósito que a presidenta.

Dilma respondeu que a Copa será um sucesso e que o brasileiro tem que superar o “complexo de vira-latas”. Nelson Rodrigues em crônicas esportivas, ainda antes de o Brasil conquistar o primeiro título do mundial em 1958, utilizou o termo para designar parte da elite tupiniquim que se recusa a assumir sua brasilidade e demonstra preconceito com a classe trabalhadora, a quem essa parcela da elite chama de brasileiros (em tom pejorativo), como se os trabalhadores pertencessem a outro país e não no mesmo em que eles nasceram.

A velha mídia nos últimos anos vem reforçando esse sentimento para ampliá-lo além da restrita classe média conservadora. A tática consiste em bombardear o público com notícias ruins, principalmente sobre corrupção (se for contra o governo federal ou à esquerda, com comprovação ou não). A estratégia é minar a autoestima dos brasileiros. Principalmente difundem aos borbotões preconceito contra os movimentos sociais e a classe trabalhadora.

A polêmica evidenciou na internet o documentário Complexo de Vira-latas, dirigido por Leandro Carproni, baseado em crônica esportiva de Nelson Rodrigues com várias entrevistas. Produção da Cabrueira Filmes e Sem Cortes, ao filme tem participação de Bruno Aranha, Bruno Silveira, Diego Silva, Nathália Bomfim, Priscila Chibante e Wallace Soares. Basta entrar no Google e pesquisar o nome do filme. Vale a pena assistir.

De acordo com Nelson Rodrigues o "complexo de vira-latas" só foi vencido quando o Brasil foi campeão em 1958 sob a liderança de atletas negros, principalmente a dupla Pelé e Garrincha, repetindo a dose em 1962, desta vez com Amarildo no lugar de Pelé contundido. O mais importante, no entanto, está em levantar a discussão sobre o o tema e o povo brasileiro mostrar que não é melhor nem pior, mas sim diferente dos outros povos e ainda bem que somos assim.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

Falsa notícia sobre fim do 13º salário circula na internet

Uma falsa notícia sobre o fim do 13º salário está circulando na internet, causando preocupação e prejudicando o debate do movimento sindical. A notícia diz que a Câmara dos Deputados aprovou o fim do benefício. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, em nota, informa que a notícia é falsa.

“No final de março de 2006, o Diap informou que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso era e é falsa. Esta notícia voltou a circular e reafirmamos também ser falsa. A mensagem é veiculada em períodos pré-eleitorais, a fim de desmoralizar o Congresso”, alertou o Departamento.

Portal CTB com Diap

CTB participa da 103ª Conferência da OIT em Genebra

A 103ª conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ocorre no Palácio das Nações em Genebra, na Suíça, desde o dia 28 de maio e deve se estender até o próximo 12 de junho.

O evento conta com a participação de sindicalistas e representantes de governos para debater problemas trabalhistas. Em nome da CTB, o secretário adjunto de Relações Internacionais da Central, José Adilson está prestigiando o evento.

Cerca de 180 países membros e 3000 delegados debaterão como intensificar a luta contra o trabalho forçado, discussão a partir da qual há previsão no sentido de que deverá ser editado um protocolo ou uma recomendação, a fim de fortalecer a prevenção, proteção e compensação das vítimas, com vista à eliminação do trabalho forçado.

Durante as atividades, informou o dirigente, os representantes das centrais que compõem o BRICS Sindical se reuniram para organizar sua participação na Conferência Internacional do BRICS, que ocorrerá em Fortaleza (Ceará), entre os dias 15 e 16 de julho. 

Portal CTB

Congresso da UBM defende mais mulheres nas decisões da vida do país

Com a participação de 300 delegadas de 22 estados, o 9º Congresso Nacional da União Brasileira de Mulheres (UBM) termina nesta sexta-feira (6) elegendo a professora goiana Luciana Rincón a nova coordenadora geral da entidade em substituição à assistente social paranaense Elza Campos. “O fato mais importante deste Congresso foi a grande mobilização e o entusiasmo de todas para fazer a UBM mais presente na sociedade e nas lutas pela valorização da mulher em todos os aspectos da vida”, concatena Lúcia.

O Congresso aprovou também o novo plano de lutas da UBM para o triênio 2014-21017. “É preciso avançar na afirmação de políticas públicas com um projeto de desenvolvimento para a nação, socialmente includente, que valorize a diversidade cultural e social”, diz o documento, onde as mulheres defendem “que o Brasil ouse produzir mais riqueza para melhorar a vida de sua gente, em especial, fortalecendo a autonomia e o empoderamento das mulheres, promovendo a capacitação e valorização do trabalho”, reforça texto da Carta às Brasileiras definida pelo Congresso.

Segundo Ivânia Pereira, secretária de Mulheres da CTB, o Congresso começou na quarta-feira (4 ) em Brasília e decidiu por unanimidade apoio irrestrito à reeleição da presidenta Dilma. “Decidimos essa resolução por acreditar que ela representa melhor do que outros candidatos os avanços que a mulher brasileira precisa para conquistar uma vida digna”, defende a cetebista.

Para Lúcia a nova gestão está cheia de perspectivas de crescimento e mais atuação no contexto nacional “com a participação pungente tanto de feminista com 30 anos de estrada quanto jovens que entrarão agora para o movimento, impulsionando a UBM para frente com a participação cada vez mais crescente dessa juventude que veio para ficar”.

Também “decidimos realizar o 1º encontro Nacional da Mulher Negra da UBM e o Seminário Nacional da Mulher Trabalhadora porque somos ma maioria da população e mesmo assim não temos representação condizente na sociedade, na política, no mercado de trabalho, onde inclusive ganhamos menos que os homens”, afirma Ivânia.

Além disso, o Congresso da UBM deliberou por uma campanha nacional pelo Direito à Creche. “em pleno século 21, ainda temos que lutar por esse direito para as mães e seus filhos, parece piada mas é trágico”, reclama. Dentre outras questões a UBM também deliberou pela legalização do aborto, pelo compartilhamento das tarefas domésticas “porque como está não pode ficar com a mulher tendo uma tripla jornada: trabalhando fora de casa, cuidando da casa e da família, sem responsável por tudo sozinha”, acentua as sindicalista.

As delegadas ubmistas no 9º Congresso da entidade decidiram entrar com tudo também na luta pela redução da jornada de trabalho, pelo fim do fator previdenciário, contra a precarização do trabalho e em defesa de campanhas mais rigorosas contra a exploração sexual de crianças e mulheres e pelo combate a toda forma de violência contra a mulher seja doméstica ou não.

A nova coordenação da UBM, eleita para o triênio 2014-2017 é composta por Lúcia Rincon, na Coordenação Geral; Valéria Helena da Silva, na Coordenação de Finanças; além de Vanja Andrea, Luciana Soares, Liège Rocha, Maria das Neves, Rozina Conceição de Jesus, Mariana Venturini, Helena Piragibe, Ivânia Pereira, Flavia de Jesus, Raimunda Leone, Irene Freire, Patrícia Vieira.
Ao final do Congresso a Carta às Brasileiras ressalta a defesa do respeito às questões de gênero e punição a todos os transgressores dos direitos humanos da mulher.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

Emenda Constitucional do Trabalho Escravo é promulgada em sessão solene

Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (05), as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 81/2014, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que altera o artigo 243 da Constituição Federal. A PEC havia sido aprovada por unanimidade na semana passada pelo Plenário do Senado Federal. A Emenda será publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (06).

A Emenda determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Para ter eficácia efetiva, o novo texto constitucional depende ainda de regulamentação por lei, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, relembrou o processo de colonização do Brasil, quando escravos foram trazidos à então colônia para trabalhar nos canaviais, cafezais e fazendas de gado. “Essa prática não pertence mais à nossa vida cotidiana. A escravidão que tanto combatemos não é mais a institucionalizada, aberta aos olhos de todos, mas nem por isso menos cruel”, enfatizou. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se na America latina.  O trabalho análogo ao escravo afeta as camadas mais vulneráveis da sociedade, que deveriam estar sob a proteção do Estado, entre elas, mulheres, crianças, imigrantes.

Em 1957, o Brasil ratificou a Convenção 29 da OIT, que pede a eliminação do trabalho forçado. Ainda assim, explicou Renan Calheiros, “o trabalho em condições análogas ao escravo persistiu”. Em 2003, foi lançado o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e, em dezembro do mesmo ano, o Congresso aprovou uma alteração no Código Penal para melhor caracterizar o crime. “Com tudo isso, as medidas não foram suficientes, pois a legislação praticamente não foi aplicada, deixando a sensação de impunidade”, citou. Por isso, o Congresso decidiu por uma medida mais drástica ao expropriar a propriedade. “Se não puder eliminar, que se possa reduzir consideravelmente essa prática criminosa”, avaliou.

Regulamentação – Tramita no Senado Federal o PLS 432/2013, que regulamenta o conceito de trabalho escravo e o processo de expropriação de terras rurais e urbanas. O texto, sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), está na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF para análise das emendas apresentadas no Plenário do Senado.

De Brasília, 
Ludmila Machado - Portal CTB (Foto: Agência Senado)

Trabalhadores rurais: Nova direção da Fetaemg é empossada

Com um auditório lotado composto por lideranças dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de todas as regiões do Estado, representantes do governo federal e estadual e entidades parceiras, tomou posse na terça-feira (03), em Belo Horizonte, a nova diretoria e Conselho Fiscal da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg).

Os dirigentes empossados foram eleitos com 93% dos votos durante o 9º Congresso Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, realizado entre os dias 06 a 09 de maio.

O presidente da Fetaemg, Vilson Luiz da Silva, que também é secretário de finanças da CTB, assume um novo mandato, para a gestão de junho/2014 a junho de 2018.

Em seu discurso, o presidente reeleito reafirmou o compromisso de continuar trabalhando pelos interesses da categoria, especialmente na conquista de políticas públicas para o homem e a mulher do campo.

Nessa nova etapa de trabalhos, as ações da Fetaemg serão pautadas no Anais do seu 9º Congresso – documento que contempla as diretrizes operacionais do Movimento Sindical de Minas Gerais para os próximos quatro anos.

Portal CTB com Fetaemg

Conquista: Luta das entidades assegura um PNE vitorioso

A luta das entidades nacionais que defendem a educação pública, entre as quais a Contee, garantiu uma importante vitória hoje (3) na votação dos destaques ao Plano Nacional de Educação (PNE). Depois da significativa conquista representada, na semana passada, pela aprovação do texto-base do PNE – desfazendo o retrocesso aplicado pelo Senado e reincorporando, à redação da Meta 20, a determinação de investimentos de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública – esta terça-feira foi dia de garantir a ampliação da contribuição da União para que estados e municípios implementem o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), instrumentos essenciais para que todas as escolas brasileiras tenham asseguradas as condições de infraestrutura, de trabalho e de remuneração justa aos educadores. Apesar do destaque feito a este ponto por segmentos contrários à complementação da União, o texto foi mantido em função da batalha incansável travada pelas entidades.

Todas as articulações para a votação de hoje, bem como a sessão no Plenário, foram acompanhadas de perto e com intensa mobilização junto aos parlamentares pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, pelo coordenador da Secretaria-Geral, Cássio Filipe Galvão Bessa, e pelo coordenador da Secretaria de Políticas Sociais, Alan Francisco de Carvalho. Lamentavelmente, um prejuízo ao PNE acabou sendo aprovado nesta terça, com a manutenção do artigo 5º do parágrafo 5º do texto. Prejuízo porque, como já havia sido alertado pela Contee e pelas demais entidades nacionais, o dispositivo em questão permite contabilizar os recursos das parcerias público-privadas, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), além das creches e pré-escolas conveniadas, como investimento público em educação. No entanto, apesar desse destaque, a Contee ressalta a importância de, desde o início da tramitação do Plano, terem havido muito mais conquistas do que derrotas, a começar pela própria ampliação dos investimentos de 7% – como pretendia a primeira versão do projeto encaminhado ao Congresso Nacional – para 10%.

Fonte: Contee

O PNE segue agora para a sanção presidencial. E sua aplicação será diuturnamente acompanhada pela Contee e demais entidades, a fim de que, de fato, pelos próximos dez anos, tenhamos recursos e políticas voltados para assegurar uma educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, fundamental para o desenvolvimento e a soberania brasileira.