A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, a proposta de emenda
constitucional que estende às domésticas os mesmos direitos concedidos aos
demais trabalhadores.
A chamada PEC das Domésticas assegura aos trabalhadores
jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, FGTS, hora
extra, auxílio-creche, entre outros direitos. O texto já foi aprovado pela Câmara e precisa, agora, passar por duas rodadas
de votação no plenário do Senado para poder ser promulgado.
O limite da carga horária e
o pagamento de hora extra entram em vigor assim que a emenda constitucional for
promulgada, ou seja, após ter sua tramitação concluída no Congresso. Também
terão validade imediata o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a
proibição de reter o salário intencionalmente, além da proibição de diferença
nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.
Mas a maior parte desses
direitos ainda vai depender de regulamentação por meio de lei específica, que
ainda será apresentada e discutida no Congresso. É o caso, por exemplo, do
acesso ao seguro-desemprego, ao FGTS e ao salário-família, do auxílio-creche e
do seguro contra acidentes.
Polêmica
A relatora da proposta,
senadora Lídice da Mata (PSB-BA), manteve, inicialmente, o texto aprovado pela
Câmara e rejeitou duas emendas apresentadas pelos tucanos Aloysio Nunes
Ferreira (SP) e Paulo Bauer (SC). Aloysio queria estabelecer prescrição do
direito de o empregado doméstico cobrar eventuais créditos trabalhistas na
Justiça. Já Paulo Bauer defendia que a PEC não remetesse a lei específica a
garantia da licença de 120 dias para as gestantes.
Em seu relatório, Lídice ressaltou que a Constituição já
garante às trabalhadoras brasileiras o período de quatro meses de
licença-maternidade. E que a jurisprudência dos tribunais já estabelece limites
para a cobrança de eventuais dívidas trabalhistas.
A relatora também admitiu
que pretendia evitar que, com as mudanças, a proposta retornasse à Câmara, o
que retardaria a entrada em vigor da emenda constitucional. Por fim, após apelo
de vários parlamentares, a senadora admitiu a sugestão de Bauer como emenda de
redação, o que evita o atraso na tramitação da proposta.
Maioria na informalidade
Hoje, os trabalhadores
domésticos não têm os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores por
não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o
Ministério do Trabalho, existem cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos
no Brasil. Desses, somente um milhão têm carteira assinada.
Dados da Federação Nacional
das Trabalhadoras Domésticas apontam que a categoria quase duplicou em menos de
dez anos, chegando a 9,1 milhões. Ainda de acordo com a entidade, cerca de 80%
dos trabalhadores são negros e 94%, mulheres.
Em seu relatório, Lídice da
Mata informa que existem 410 mil crianças no trabalho doméstico e 1,8 milhão de
trabalhadores domésticos recebendo até meio salário mínimo por mês.
Segundo a senadora, a emenda
constitucional põe um fim a “uma odiosa discriminação” aos empregados
domésticos. “Com a presente proposta de emenda à Constituição, felizmente,
chega-se ao fim de um ordenamento jurídico que validava diferenças
injustificáveis”, ressaltou a relatora.
Fonte: Portal do Senado.
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