O Senado aprovou na última
terça-feira (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC)
que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66
votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como
ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre
outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no
entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei
complementar.
Os empregados que trabalham
em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por
exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito
horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além
desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras
de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de
o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões
de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de
mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na
informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os
senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
A presidenta da Federação
Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a
votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade.
“Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma
acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma
conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de
Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra
Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da
secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho.
Para ela, a ampliação de
direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um
aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das
domésticas.
“O que aumenta efetivamente
é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação,
esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada
de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento
é muito pouco”, disse.
A promulgação da PEC será
feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).
Fonte: Agência Brasil.
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