CTB e centrais defendem direito à negociação coletiva no serviço público

A CTB, representada pelo secretário de Serviços Público e do Trabalhador do Serviço Público da entidade, João Paulo Ribeiro, participou na última quinta-feira (20), em Brasília, de audiência pública da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), sobre o projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.

Segundo o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a realização da audiência busca atender à solicitação das entidades sindicais para que exponham publicamente e à sociedade seu posicionamento.

Como debatedores, foram convidados representantes das oito centrais sindicais do país – CTB, CGTB, CSB, CUT, FS, NCST, CSP-Conlutas e UGT.

Os dirigentes foram unânimes ao apontar o direito à negociação coletiva, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como ponto principal para construir um acordo. Pela 151, serão estabelecidas normas para a relação entre o governo e os sindicatos de servidores. Para a CTB, é preciso haver mais tempo para discutir os pontos do projeto de lei e, para isto, solicita que a tramitação da matéria não avance.

Além disso, o secretário da CTB ressaltou que, antes de apresentar soluções para os conflitos sobre o direito de greve, é preciso organizar o sistema confederativo. “Temos o consenso que devemos fazer esse debate. Nós estamos dispostos a construir essa legislação para resolvermos esse impasse que hoje perdura, inclusive com problemas”, disse João Paulo.

O dirigente também criticou as dificuldades hoje impostas para a organização sindical dos servidores. “No sistema Federal, por exemplo, nós não temos sequer a liberação para exercer a atividade sindical. Os trabalhadores do sistema federal não podem sequer vir aqui hoje defender os direitos dos trabalhadores e sua representação. Como é que eu vou fazer discussão de greve se eu não tenho o direito de me organizar sindicalmente ou de liberação sindical? Isso é uma aberração. Diferente dos municípios e dos estados, que conseguem, com sua autonomia, fazer suas legislações.”

Por fim, o dirigente da CTB defendeu a autonomia dos sindicatos nas negociações. “Temos que bater o martelo nessa questão, que ninguém pode tentar tirar essa autonomia dos sindicatos. Queremos estabelecer que quem negocia em nome dos trabalhadores são os sindicatos, e a CTB afirma que é contra o pluralismo sindical que fica implícito no relatório”, observou.

Para o representante da NCST, é preciso ter uma legislação que contemple todos os trabalhadores do serviço público. “Pela diversidade de regime no serviço público - temos trabalhadores regidos pela CLT e os servidores -, há a necessidade de fazer uma legislação que abranja todos os empregados no serviço público, da mesma forma que está na Convenção 151 e como deixa explicito o Decreto presidencial 7.944/13, de 2013, da presidente Dilma Rousseff”, afirmou Lineu Mazzano.

Direito cerceado

Cada representante das centrais sindicais teve de 10 a 15 minutos para se pronunciar sobre o projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores. Os dirigentes concordam que é preciso haver mais tempo para negociar o texto, inclusive, com a participação de representante do governo, pois, do jeito que está, o projeto não regulamenta o direito de greve, mas inviabiliza qualquer mobilização, tendo em vista a elevada exigência de servidores permanecendo no trabalho.

“Queremos uma regulamentação. Mas não uma que vem para cercear nosso direito de greve. Temos que fazer valer o nosso direito de negociar. E o projeto, do jeito que está, não vem para regulamentar, e sim para cercear e retalhar”, criticou Rubens Romão, representante da Força Sindical.

“Da parte das centrais, só tem acordo se discutir a regulamentação da negociação coletiva antes de discutir a greve. Hoje, as greves são feitas para abrir negociação”, disse a representante da CUT, Maria das Graças Costa.

Romero Jucá ressaltou que a audiência é fruto do entendimento que vem tendo com as centrais sindicais. “Vamos ouvir hoje as centrais e vamos construindo essa proposta, para que fique madura e possa ser votada”, disse o senador.

O relator da proposta disse que vai fazer mudanças no texto do projeto e vai encaminhar a nova redação para as centrais sindicais. Posteriormente, uma nova reunião será agenda para discutir os pontos apresentados.

A regulamentação do direito de greve vem sendo debatida desde o ano passado com as centrais, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação. O relator se comprometeu a, nos próximos dias, disponibilizar uma nova anteproposta para ser analisada pelas representações dos trabalhadores. A expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.

De Brasília,
Daiana Lima - Portal CTB