A partir desta quinta-feira (7), os patrões que não assinarem a carteira profissional das trabalhadoras e trabalhadores domésticos poderão ser multados de R$ 402,53 a R$ 805,06. A Lei 12.964/2014 entra vigor nesta quinta e garante às domésticas o direito da formalidade em seu trabalho. “A multa já representa um avanço, mas gostaríamos que fosse revertida para as trabalhadoras e não para ser depositada no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) como consta na lei”, revela Lucileide Mafra, presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica e dirigente nacional da CTB.
Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) estão na informalidade. “Pelo menos agora temos como exigir nossos direitos com mais garantias, coisa impossível antes da aprovação das leis referentes ao nosso trabalho”, assegura Lucileide. A fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de denúncias, que podem ser anônimas.
Essa lei não faz parte da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013), promulgada em abril do ano passado, mas com vários artigos para serem regulamentados ainda. Questões importantes como FGTS, salário-família, adicional noturno, horas extras e seguro-desemprego estão entre os itens a serem regulamentados.
Lucileide garante que “essa história de demissão em massa não passa de uma tentativa de deturpar os efeitos que a lei acarreta para a relação de trabalho entre empregador e empregado no caso específico das domésticas, que nunc a tiveram lei que as amparasse”.
Agora, defende ela, “queremos que a alíquota determinada para o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não seja reduzida somente para os patrões. Queremos que a redução efetivada para eles, seja determinada para nós também”, proclama.
“Nos últimos anos, as trabalhadoras domésticas estão retomando os estudos para qualificar-se melhor e com isso estão mudando de profissão, atrás de melhoria de vida”, sintetiza a sindicalista para explicar a situação do mercado de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores domésticos do país.
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Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB com agências
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