Na madrugada desta quarta-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 282 a 140, a emenda substitutiva do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.
Devido à forte pressão de centrais sindicais, entre elas, a CTB, que fizeram campanha intensa contra a proposta, pois a mesma penaliza os servidores públicos com contenção de gastos com o pessoal, o relator do texto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do projeto a exigência de os estados congelarem por dois anos o salário dos servidores públicos.
O alongamento para pagamento das dívidas está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
O Plenário vota agora os destaques apresentados à proposta, entre eles, o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior e o que prevê a suspensão de concursos públicos por dois anos.
"A aprovação do relatório de Amin, com a retirada de alguns artigos alivia, mas não resolve. No entanto, a nossa pressão resultou em grandes avanços. A vitória é parcial - ainda há muito a ser feito. A CTB vai lutar no Senado pela rejeição desse projeto", afirmou o Secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro (JP). Para JP, a retirada de algumas medidas nocivas não vai livrar o funcionalismo do corte de gastos e os trabalhadores continuarão sendo os maiores prejudicados.
Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados.
De Brasília, Ruth de Souza - Portal CTB (com informações Agência Câmara)
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