O debate desta primeira semana no Congresso Nacional concentrou seus esforços na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição 241), proposta do presidente ilegítimo Michel Temer, que impõe teto para os investimentos públicos em áreas como Saúde e Educação. A proposta estabelecerá um novo regime fiscal, o qual se converterá em um verdadeiro golpe contra os mais pobres. Na visão de especialistas e lideranças políticas e sociais, a PEC 241 desmontará o estado e porá um fim em políticas como de combate à pobreza e à desigualdade.
A PEC 241, que pode ser votada em comissão especial na Câmara dos Deputados já nesta quinta (6). Caso seja aprovada, as despesas primárias (sem incluir os juros) do governo só poderão, no máximo, serem acrescidas do reajuste da inflação do ano anterior. Isso mesmo que economia deslanche, a população cresça e os governos mudem.
"Essa PEC transportará o país de volta à década de 1990. Qualquer um que ler os estudos produzidos pelo IPEA e pelo Dieese comprovam que o que Temer oferece ao Brasil, após tomar de assalto o Palácio do Planalto, são regras que vigiram há 20 anos. A política de assistência social, por exemplo, contará com m enos da metade dos recursos necessários para manter os padrões atuais", denunciou João Paulo Ribeiro (JP), Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB.
E completou: “Essa PEC não pode passar, temos que denunciar deputados e senadores que apóiam esse projeto do governo golpista que quer entregar nosso País para a privatização, terceirização e para os interesses norte-americanos. Então estamos aqui neste ato unificado para tentar sensibilizar a população a acordar para as ameaças desse projeto”.
Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso Nacional, no dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto, dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e despesas já contratadas:
- R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros Passivos;
- R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas;
- R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e
- R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.
Desmonte social
Dados do Dieese, apontam que que as perdas para o financiamento da política de assistência social seriam no montante R$ 868 bilhões. Além disso, em 2017, está ameaçado o custeio do Governo Federal para os serviços de Assistência Social. Sendo assim, podemos aferir que, caso a projeção se torne realidade:
1 - Não haverá recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social;
2 - Fim dos recursos federais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
3 - Fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos;
4 - Fim do recurso federal para serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.
Conquistas em perigo
O Brasil, em pouco mais de uma década sob comando de um governo democrático e popular, saiu do Mapa da Fome da ONU e tornou-se exemplo mundial ao construir uma política de desenvolvimento social inclusiva de combate à pobreza e à desigualdade. Nos tornamos prova viva de que um outro mundo é possível.
A PEC 241 nos obriga a voltar a um passado de miséria e abandono. O fim de políticas públicas de proteção e inclusão, o descaso de governantes e políticas fiscais obtusas e reducionistas, como a que estão sendo implementadas no Brasil, sempre podem ressucitar esses flagelos. O governo ilegítimo nos leva de volta a um passado nada glorioso, subserviente e de aprofundamento do abismo social tão duramente combatido nos últimos 13 anos.
Portal CTB - Joanne Mota, com informações das agência
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