O
deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou, no dia 1º de agosto, um projeto
de lei (4.247) que estipula prazo para a homologação da rescisão do contrato de
trabalho.
A
proposta pretende diminuir a medida protelatória que dificulta o acesso do trabalhador
às guias para recebimento do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e o recebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego.
A
matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer
que o atual prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão também seja o mesmo para a homologação, sendo ele o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato ou, ainda, até o décimo dia, contado da data da
notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Para
Assis Melo, a proposta ajuda o trabalhador no momento de vulnerabilidade
social. “A matéria surge para diminuir a situação angustiante por que passa o
trabalhador no momento em que se vê, ao mesmo tempo, desempregado e na luta por
um novo emprego”, argumenta.
Fonte: Portal CTB.
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