O governo decidiu manter em
12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e
fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa
causa, mesmo valor pago às demais categorias.
Essas eram as duas
principais dúvidas no desenho da regulamentação da emenda constitucional que
instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada no
Congresso em março.
Segundo
a Folha apurou, o Executivo manterá a contribuição de 12%, que
cobrirá - além do INSS - auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego
e salário-família - benefícios introduzidos pelas novas regras.
Nas últimas semanas, o
governo cogitou reduzir para 8% a alíquota patronal do INSS para compensar
parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos. A ideia acabou
descartada para não afetar esses novos direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, a
preocupação da Casa Civil, que toca as discussões, é não estimular o empregador
a preferir o risco da informalidade. Com o desenho adotado pelo governo, a
Previdência deverá ter de arcar com parte das despesas extras geradas pela nova
lei.
O argumento de que não se
pode instituir uma espécie de subcategoria de empregado tem prevalecido no
Palácio do Planalto. Mas há um entendimento de que é preciso permitir algumas
flexibilizações de regras para trabalhos específicos, como babás e cuidadores
de idosos.
Segundo a posição do
governo, é preciso permitir que patrão e trabalhador adotem horários mais
flexíveis, inclusive em turnos alternados, já que esse tipo de profissional
costuma dormir no serviço.
A previsão inicial é que o
Planalto envie a regulamentação ao Congresso em forma de medida provisória,
instrumento legal de validade imediata, mas que requer aprovação pelo
Legislativo para manter sua vigência.
Fonte: UOL.
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