O deputado Luiz Couto
(PT-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18
para 16 a
maioridade penal, considerou inconstitucional a matéria. Em relatório entregue
nesta segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara,
o petista considerou a matéria e outras 32 a ela apensadas incompatíveis com a
Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.
Caso o relatório de Luiz
Couto seja aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas. Se o
parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer
favorável à matéria. Nessa hipótese, ela seguirá depois para uma comissão especial
que analisará o mérito da proposição.
No relatório, Couto, que é
padre e presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma
que diminuir a idade penal para 16 anos não resolveria de “forma alguma” o
problema da impunidade.
“Se a idade fosse fator
positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são
protagonistas de mais de 90% deles”, disse. Para corroborar a posição, citou
opiniões do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.
Dignidade humana
De acordo com o deputado, a
fixação da maioridade penal de 18 anos na Constituição está “intimamente
ligada” ao princípio da dignidade humana. Ele ressaltou que a Carta Magna,
nesse trecho, seguiu uma tendência internacional consagrada na Convenção sobre
os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Também aponta, citando
especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos ser julgado de forma
diferente de um adulto.
Para o deputado, a solução
para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação de boas
políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional.
Também citou as medidas socioeducativas previstas no Estatuto de Criança se
Adolescente (ECA), que vão da advertência a internação por até três anos.
“O Estado aplicando
efetivamente essas medidas socioeducativas, qualquer menor que cometeu um
delito e se internando em estabelecimento educacional, deverá ter plena
recuperação para o convívio social e não cometerá tantos crimes”, disse.
O relator acredita que a
maioridade de 18 anos, como é hoje, “significa o comprometimento com a
valorização da infância e da adolescência, por reconhecer que são fases
especiais do desenvolvimento do ser humano, portanto, relacionadas à dignidade
da criança e do adolescente”.
Nas últimas semanas, após
crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos, como o assassinato de um
jovem em São Paulo em abril, o debate sobre a redução da maioridade penal retornou
ao Congresso. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), por exemplo,
chegou a apresentar uma proposta para aumentar o tempo de internação, de três
para oito anos, nos casos mais graves, como homicídio.
Fonte: Portal
Vermelho.
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