Apesar das críticas de
evangélicos e católicos, a presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou, sem vetos,
a lei que estabelece garantias à mulher vítima de violência sexual, incluindo a
oferta da pílula de emergência e de informação sobre seus direitos ao aborto em
caso de gravidez.
A informação foi confirmada
pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde), Eleonora Menicucci (Mulheres) e
Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) em entrevista coletiva
nesta quinta-feira (1º).
A presidenta vai enviar
nesta sexta-feira (2) projeto de lei cujo objetivo é uniformizar as redações de
instruções do Ministério da Saúde e do código penal. A sanção também será
publicada no Diário Oficial da União.
Como aprovado pelo Congresso
Nacional, a lei estabelece garantias para que a mulher seja prontamente
atendida na rede pública de saúde nos casos de violência sexual. Determina, por
exemplo, a oferta da pílula de emergência (chamada no texto de “profilaxia da
gravidez”) à vítima e de informações sobre os direitos previstos nestes casos -
uma referência à necessidade de informar à mulher o direito ao aborto legal em
caso de gravidez decorrente do estupro.
Esses pontos foram objeto de
muitas críticas feitas por evangélicos e católicos, que vêem na lei uma
possibilidade de abertura ao aborto, para além dos casos que ocorrem hoje. Os
grupos rejeitam, por exemplo, a utilização do termo “profilaxia da gravidez”,
argumentando que a gestação não é uma doença que deva ser evitada.
No entanto, esses mesmos
pontos da lei já constam de norma técnica do Ministério da Saúde, atualizada em
2012, e de protocolos dos hospitais que atendem às mulheres vítimas de
violência sexual.
O Palácio do Planalto
recebeu nas últimas semanas representantes de igrejas católicas e evangélicas,
que pediram veto integral ou parcial ao projeto. “Essa sanção foi precedida de
uma série de diálogos e conversas e consultas a setores, tanto aqueles que
pediam a sanção como aqueles que pediam o veto ou total ou parcial, sobretudo
desse item que dizia da questão da profilaxia da gravidez, entendendo que aí se
abriria para a prática de aborto”, disse o ministro Carvalho.
“É exatamente um projeto que,
além de prestar o apoio humanitária essencial à mulher que foi vítima de uma
tortura, porque todo estupro é uma forma de tortura, permite que ela não passe
por um segundo sofrimento: a prática do aborto legal”, completou o ministro.
A área técnica do governo
defendeu a sanção integral da lei, apesar de não estar satisfeita com alguns
trechos dela. Isso porque entende como importante o reforço, na lei, de
práticas já adotadas que têm impacto na redução do número de mortes maternas
(por aborto clandestino) e do aborto legal em si (nos casos em que a mulher não
tem acesso à pílula de emergência e engravida após a violência).
Segundo Padilha, a ideia é
oferecer “tratamento humanizado, respeitoso a qualquer vítima de estupro”. A
lei também prevê tratamento psicológico ao cidadão de ambos os sexos e de
qualquer idade, além de tratamento por qualquer lesão física e medidas e
indicações de profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, como hepatites
virais e HIV.
Novo texto
A saída encontrada para
manter a lei e evitar conflitos foi o envio de um novo projeto de lei ao
Congresso, para esclarecer pontos duvidosos ou eventualmente equivocados. Serão
alterados trechos da lei 12.845, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e
integral de pessoas em situação de violência sexual.
O novo texto pretende
uniformizar a recomendação do Ministério da Saúde e o que está disposto no
código penal na lei. Dessa forma, a lei passaria a ter a seguinte redação: “Considera-se
violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas
previstas em legislação específica”.
Também será esclarecida no
texto a seguinte redação sobre a profilaxia para a gravidez pós-estupro: estará
assegurada à vítima “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez
resultante de estupro”.
“É muito importante a
correção dessa imprecisão: além de estar no código penal, é o que é recomendado
pelo Ministério da Saúde”, completou Padilha.
A justificativa do governo,
enviada ao Congresso Nacional, é que o texto aprovado pela Casa “contém algumas
imprecisões técnicas que podem levar a uma interpretação equivocada de seu
conteúdo e causar insegurança a respeito da aplicação das medidas previstas na
lei”.
“O texto aprovado
inicialmente é vago e deixa dúvidas quanto à extensão dos casos que seriam abrangidos
pela lei”, continua. “A expressão ‘profilaxia da gravidez’ não é a mais
adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz
para a administração de medicamentos voltados às vítimas de estupro”.
Fonte: UOL.
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