As empresas de prestação de
serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que
possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda
sem quitação.
Entre as 20 primeiras
empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola
(agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de
terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam
na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e
Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal/CEF).
Apenas as cinco empresas de
terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais listadas entre as 20
mais somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo,
figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está
em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
Segundo estudo de 2012 do
Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de
São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31%
dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A posição dos ministros do TST
Em maio deste ano, a
ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participou do
evento “A Precarização do Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do
Trabalho”, realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra
explicou os problemas da terceirização.
“Para se ter uma ideia do
tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados e só 76 mil
trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam principalmente os
trabalhadores terceirizados”, disse. Para a ministra, a terceirização precisa
ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil.
A mesma opinião tem o
presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o
assunto é delicado. “Na questão da terceirização temos que ter muito cuidado
porque o trabalhador desprotegido se torna frágil”, argumentou.
Outro ministro do TST,
Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o tema no final de
2012, em entrevista ao Portal TST.
Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que
o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de
Mello Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são “tenebrosas”. E grande
parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há maior
descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho
Delgado mostra-se preocupado com os projetos em tramitação no Congresso
Nacional. O ministro fez a declaração em seminário realizado na Confederação
Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de agosto último.
“Nós temos uma grande
preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós
achamos que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a
terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso certamente vai
rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país”, afirmou.
Godinho Delgado disse que
acompanhou o processo todo. “Há cinco anos que acompanho essa tramitação e
a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma
generalização numa situação de descontrole completo da terceirização. Tudo
poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser
terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão da relevância do
trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o trabalho humano como
um custo”, finalizou o ministro.
Situações
Há dois problemas comuns
quando se fala em empresas de terceirização, nas ações movidas na Justiça do
Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma
fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os
empregados desamparados.
Em muitos casos, as mesmas
pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são empresas
idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que
prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do
poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos
trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina na Justiça do
Trabalho.
Mudanças
Há projetos em andamento no
Congresso Nacional que podem dar mais transparência nessa questão da
terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros do TST têm dado
sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a
fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS
422 de 2012, que institui normas relativas ao controle, transparência e
proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela
Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem
sido acompanhado atentamente pelo TST.
“Os ministros têm dado
sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há muita resistência
dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a
questão”, explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que
regula a terceirização no país é a Súmula 331,
do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a
terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância,
conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de
Estado, como regulamentação e fiscalização.
Fonte: Portal do TST.
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